Andreza Maria Cunha – Rios de Notícias
MANAUS (AM) – A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou, nesta quarta-feira, 16/9, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 11/2026, que cria oito novos cargos de desembargador na estrutura do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM). Com a mudança, a composição da Corte passará dos atuais 26 para 34 desembargadores.
A proposta é de iniciativa do próprio Tribunal de Justiça e altera a Lei Complementar Estadual nº 261, de 28 de dezembro de 2023. Pelo texto aprovado, os artigos 15 e 182 passam a estabelecer expressamente que o TJAM será composto por 34 desembargadores.
Na votação nominal desta quarta-feira, 14 deputados votaram a favor e nenhum voto contrário foi registrado, conforme o resultado disponibilizado pela Aleam. Votaram “sim”: Adjuto Afonso, Breno Dianná, Cabo Maciel, Carlinhos Bessa, Comandante Dan, Delegado Péricles, Dr. Gomes, Débora Menezes, Felipe Souza, Joana Darc, João Luiz, Mário César Filho, Wanderley Monteiro e Wilker Barreto.
Após a aprovação em plenário, a matéria foi encaminhada à Diretoria de Documentação para os procedimentos necessários ao envio para sanção governamental.
Por que o TJAM pediu mais desembargadores?
Na justificativa encaminhada à Aleam, o Tribunal afirma que a ampliação busca adequar a estrutura do segundo grau ao crescimento da população e, principalmente, ao aumento da quantidade de processos.
Segundo os dados apresentados pelo próprio TJAM, a quantidade de novos casos no segundo grau passou de 22.270, em 2013, para 69.375 em 2025, crescimento de 211,5%. Já o estoque de processos pendentes passou de 22.579 para 98.278 até junho de 2026, alta de 335,3%. No mesmo período, a população estimada do Amazonas cresceu 13,49%.
O Tribunal também argumenta que a última mudança no número de desembargadores ocorreu em 2013, quando a composição foi ampliada de 19 para 26 membros. Desde então, segundo a justificativa, a estrutura permaneceu inalterada apesar do crescimento da demanda judicial.
Novos cargos não serão preenchidos todos de uma vez
A criação dos oito cargos não significa que todos serão imediatamente ocupados. O próprio PLC estabelece que o provimento depende da existência de recursos orçamentários e do cumprimento das regras da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Constituição Federal. As despesas deverão sair das dotações próprias do Poder Judiciário.
Antes de chegar à Assembleia, a proposta passou pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O parecer reconheceu a compatibilidade orçamentária e financeira e estabeleceu um cronograma para implantação da nova estrutura: quatro cargos em 2026, dois em 2027 e outros dois em 2028.
Além dos oito desembargadores, o planejamento encaminhado ao CNJ prevê a estrutura necessária para os novos gabinetes, com 80 cargos em comissão e 24 funções gratificadas.
O CNJ autorizou o encaminhamento dos anteprojetos ao Legislativo com condicionantes, entre elas a disponibilidade financeira e a necessidade de nova análise caso fossem feitas alterações substanciais capazes de ampliar cargos ou despesas durante a tramitação.
