Caio Silva – Rios de Notícias
MANAUS (AM) – O prefeito de Manaus, Renato Junior (Avante), vetou integralmente o projeto de lei que previa licença menstrual remunerada de até três dias por mês para servidoras municipais diagnosticadas com endometriose. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM) desta quarta-feira, 14/10.
De autoria do vereador Sérgio Baré (PRD), o Projeto de Lei nº 525/2025 havia sido aprovado pela Câmara Municipal de Manaus (CMM). A proposta permitia o afastamento remunerado das servidoras durante os períodos em que os sintomas da doença comprometessem o desempenho das atividades profissionais.
Na mensagem encaminhada ao Legislativo, o prefeito informou que acolheu o parecer da Procuradoria-Geral do Município (PGM), que apontou problemas de constitucionalidade relacionados à competência para propor mudanças no regime jurídico dos servidores municipais.
Prefeitura aponta competência exclusiva do Executivo
Segundo a análise jurídica da PGM, a proposta interfere diretamente nas regras funcionais das servidoras ao estabelecer afastamento remunerado de até três dias por mês e alterar aspectos relacionados à frequência, à jornada de trabalho e ao vínculo estatutário.
O parecer sustenta que projetos que disciplinam o regime jurídico dos servidores públicos municipais devem ser apresentados pelo chefe do Poder Executivo. Como a proposta foi apresentada por um vereador, a Procuradoria considerou que poderia haver violação às regras de iniciativa legislativa e ao princípio da separação dos Poderes.
A manifestação também afirma que uma eventual sanção do prefeito não seria suficiente para corrigir o possível vício de iniciativa.
A PGM avaliou ainda que o Tema 917 do Supremo Tribunal Federal (STF), citado na justificativa do projeto, não afastaria o problema jurídico, uma vez que a tese ressalta matérias relacionadas ao regime jurídico dos servidores públicos.
Projeto previa afastamento remunerado
O Projeto de Lei nº 525/2025 previa licença de até três dias por mês para servidoras diagnosticadas com endometriose, doença que pode provocar dores intensas, limitações funcionais e prejuízos à qualidade de vida.
Durante a tramitação, uma emenda retirou a obrigatoriedade de compensação das horas não trabalhadas como regra geral. A alteração também previu a possibilidade de avaliação por perícia médica oficial do município em casos de dúvidas fundamentadas sobre o diagnóstico, a periodicidade dos sintomas ou a necessidade do afastamento.
Em parecer apresentado à Câmara, a Comissão de Saúde considerou que a proposta tinha interesse público por buscar a proteção da saúde da mulher e melhores condições de trabalho para servidoras que convivem com a doença.
A avaliação destacou que os sintomas da endometriose podem comprometer o desempenho profissional durante os períodos de manifestação da doença.
Tema poderá voltar à discussão
Ao concluir a análise, a Procuradoria recomendou o veto integral com fundamento na Lei Orgânica do Município de Manaus. A manifestação, no entanto, ressaltou que o tema poderá ser aproveitado pela própria Prefeitura, desde que sejam feitas as adequações jurídicas necessárias.
Com o veto total, o projeto não entra em vigor nos termos aprovados pela Câmara. A decisão poderá ser analisada pelos vereadores, conforme os procedimentos legislativos aplicáveis aos vetos municipais.
Posicionamento
O Portal RIOS DE NOTÍCIAS entrou em contato com a Prefeitura de Manaus e com o vereador Sérgio Baré para solicitar posicionamentos sobre o veto. O texto poderá ser atualizado caso haja manifestação.
