Vívian Oliveira – Rios de Notícias
MANAUS (AM) – O Projeto de Lei (PL) nº 641/2021, que institui campanha contra o trabalho em condição análoga a de escravidão, foi aprovado na Câmara Municipal de Manaus (CMM). Agora segue para sanção do Prefeito de Manaus, David Almeida. A iniciativa foi proposta pela vereadora Thaysa Lippy (PP) e tem como objetivo enfrentar uma realidade que preocupa na capital.
No Brasil, de acordo com dados do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o número de trabalhadores resgatados em condições análogas à escravidão atingiu o maior índice para o primeiro semestre em 12 anos, com 1.464 pessoas encontradas até o dia 14 de junho deste ano. O número representa quase o dobro dos registros do mesmo período no ano anterior, quando foram resgatados 771 trabalhadores.
Segundo os últimos dados divulgados em 2020 pelo Painel de Informações e Estatísticas da Inspeção do Trabalho no Brasil, no Amazonas já foram registrados 474 casos de irregularidades trabalhistas. Em Manaus especificamente, foram registrados 8 casos de trabalhadores formalizados no curso da ação fiscal, com apenas dois estabelecimentos fiscalizados.
A campanha proposta tem como base o artigo 149 do Decreto-Lei 2.848/1940, que define o que é considerado “trabalho em condição análoga à escravidão”. Isso inclui submeter alguém a trabalho forçado, jornada exaustiva, situação degradante de trabalho ou restringir sua locomoção devido a dívida contraída com o empregador.
Conscientização
Os objetivos da campanha são esclarecer a população sobre as condições que caracterizam o trabalho em condição análoga à escravidão, conscientizar a população sobre as condições dignas de trabalho, impulsionar os canais de denúncia relacionados ao tema, reprimir práticas de vigilância ostensiva no local de trabalho e evidenciar as agravantes previstas na lei.
Dentre as ações previstas na campanha, destacam-se a realização de palestras anuais com profissionais capacitados, mobilizações como passeatas contra o trabalho em condição análoga à escravidão, e a divulgação de informações nos sites oficiais do município sobre o crime previsto, bem como os meios de denúncia contra essa prática.
O projeto enfatiza a responsabilidade do município em lidar com o tema, demonstrando o compromisso com a dignidade da pessoa humana e a erradicação do trabalho em condições degradantes. Também estabelece que as despesas decorrentes da sua execução serão custeadas pelas verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário, reforçando o compromisso com a efetiva implementação da campanha.
“[…] É somente pelo trabalho digno que a pessoa alcança a realização plena como ser humano, uma vez que é por seu labor que o homem, destituído de riquezas, afirmasse na sociedade capitalista moderna. Nesse diapasão, a grande questão no que cinge ao trabalho em condições análogas à de escravo e que ultrapassa a sua conceituação jurídica é: Como em um país Democrático como o Brasil ainda se observa essa prática?”, argumenta a vereadora Thaysa Lippy em sua justificativa.
O trabalho em condição análoga à escravidão não condiz com os princípios de dignidade da pessoa humana e justiça social que fundamentam o Estado Democrático de Direito brasileiro.
