Caio Silva – Rios de Notícias
MANAUS (AM) – A menos de um mês do encerramento da validade do concurso público do Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas (Detran-AM), previsto para o dia 30 de junho, a Associação dos Aprovados no certame de 2022 denuncia que a autarquia não teria cumprido integralmente o cronograma de desligamento de empregados celetistas apresentado ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM).
Segundo a entidade, o descumprimento do acordo firmado por meio de um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) pode comprometer a convocação dos candidatos aprovados, uma vez que ainda existem trabalhadores contratados sob o regime celetista ocupando funções dentro do órgão.
A denúncia, encaminhada ao Portal RIOS DE NOTÍCIAS pelo grupo Aprovados Detran-AM 2022, tem como base o Termo de Ajustamento de Gestão firmado entre o Detran-AM e o TCE-AM no âmbito do Processo nº 12.894/2024.
O documento foi elaborado após anos de discussões sobre a permanência de empregados celetistas no órgão sem ingresso por concurso público. No material encaminhado ao Tribunal de Contas, o Detran-AM informou possuir 188 empregados celetistas, distribuídos da seguinte forma:
- 101 empregados já aposentados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mas que mantinham vínculo trabalhista ativo com o órgão;
- 87 empregados celetistas em atividade que ainda não haviam atingido os requisitos para aposentadoria.
Leia também: SINPOL-AM repudia fala de Lula sobre delegacias e afirma que declaração desrespeita policiais civis
A proposta apresentada previa a substituição gradual desses trabalhadores por servidores efetivos aprovados em concurso público, evitando uma mudança imediata que pudesse comprometer o funcionamento da autarquia.
Cronograma previa 101 desligamentos até 2026
Para os empregados já aposentados pelo INSS, o Detran-AM apresentou um plano de desligamento escalonado.
O cronograma estabelecia:
2024: desligamento de 33 trabalhadores;
2025: desligamento de 34 trabalhadores;
2026: desligamento de 34 trabalhadores.
Ao final do período, todos os 101 empregados aposentados deveriam deixar o quadro da autarquia. A documentação também registra que o órgão havia iniciado desligamentos antes da formalização do cronograma, com dispensas realizadas ainda em 2023.
Associação aponta divergência nos números
Segundo a Associação dos Aprovados, levantamento realizado com base na folha de pagamento disponível no Portal da Transparência indica que, em maio de 2026, ainda existiriam cerca de 161 empregados celetistas vinculados ao Detran-AM.
A entidade compara esse número à informação apresentada inicialmente pelo próprio órgão ao TCE-AM, quando havia 188 empregados celetistas. Na avaliação dos aprovados, a diferença demonstraria que apenas cerca de 27 vínculos foram encerrados durante a vigência do TAG, número significativamente inferior aos 101 desligamentos previstos no cronograma.
Concurso se aproxima do fim da validade
O concurso público do Detran-AM foi realizado em 2022, após a criação do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) da instituição. A seleção representou a primeira composição formal do quadro permanente da autarquia por meio de concurso público.
Na documentação encaminhada ao Tribunal de Contas, o Detran-AM informou que o certame ofertou 183 vagas e que parte dos aprovados já havia sido convocada. Foram chamados candidatos para cargos como:
- agente de trânsito;
- examinador de trânsito;
- perito de acidentes de trânsito;
- vistoriador de veículos;
- cargos administrativos e de nível superior.
Com a proximidade do encerramento da validade do concurso, candidatos afirmam aguardar uma definição para evitar que aprovados percam a oportunidade de nomeação.
Ministério Público questionou contratos sem concurso
A situação também envolve uma ação judicial iniciada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em 2008. O processo questionava a manutenção de contratos pelo Detran-AM sem aprovação em concurso público após a promulgação da Constituição Federal.
A decisão judicial determinou que o órgão promovesse a regularização do quadro funcional, substituindo vínculos considerados irregulares por servidores concursados.
Desde então, o Detran-AM passou a defender uma transição gradual, argumentando que muitos empregados atuavam na instituição havia décadas.
Detran-AM defende transição gradual
Nos documentos apresentados ao TCE-AM, o órgão justificou que os empregados celetistas acumulam conhecimento técnico específico na área de trânsito e ocupam funções consideradas estratégicas.
Em manifestação apresentada posteriormente à Justiça, o Detran-AM destacou medidas adotadas para regularização do quadro funcional, entre elas:
- criação do quadro permanente;
- aprovação do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração;
- realização de concurso público;
- nomeação de servidores efetivos;
- desligamento progressivo de empregados celetistas.
O órgão sustenta que o objetivo principal da ação judicial – a regularização do quadro funcional e a realização de concurso público – vem sendo cumprido de forma gradual.
No processo judicial, o Detran-AM também apresentou proposta para continuidade dos desligamentos. O planejamento prevê que a transição seja concluída ao longo dos próximos anos, podendo se estender até 2030.
Associação pede esclarecimentos
Diante da situação, a Associação dos Aprovados protocolou um pedido formal de informações junto ao Detran-AM.
Entre os documentos e dados solicitados estão:
- cópia integral do Termo de Ajustamento de Gestão;
- cronograma atualizado dos desligamentos;
- relação dos empregados desligados;
- quantidade atual de empregados celetistas;
- cargos ocupados;
- lotações;
- situação dos cargos efetivos;
- informações sobre futuras convocações dos aprovados no concurso de 2022;
- relatórios de acompanhamento do TCE-AM.
O caso envolve três pontos centrais: a regularização do quadro funcional do Detran-AM, o cumprimento das obrigações assumidas perante o Tribunal de Contas e o direito dos candidatos aprovados dentro do prazo de validade do concurso.
A Associação dos Aprovados afirma que a permanência de trabalhadores celetistas precisa ser esclarecida antes do encerramento da validade do certame.
Já o Detran-AM defende que a transição deve ocorrer de forma planejada para evitar prejuízos aos serviços de trânsito prestados à população amazonense.
Posicionamento
Em nota enviada ao Portal RIOS DE NOTÍCIAS, o Detran-AM afirma que “diferentemente do que foi dito, a instituição ainda não assinou o Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM), pois o documento segue em tramitação. Além disso, de 2023 até maio deste ano, o Detran-AM já efetuou o desligamento de 68 funcionários celetistas, cumprindo o cronograma apresentado ao TCE-AM”.
O órgão destaca ainda que “para os cargos que exigem curso de formação – Agente de Trânsito, Examinador, Perito e Vistoriador – o concurso é válido até 5 de setembro de 2027. A primeira convocação ocorreu em 3 de novembro de 2022 e a mais recente em 1º de junho de 2026, totalizando 12 chamamentos”.
Segundo o Detran-AM, “atualmente, 174 das 183 vagas criadas por lei, de níveis médio e superior, estão ocupadas. No último chamamento, foram convocados sete técnicos administrativos, dois técnicos de informática, um vistoriador de veículos, quatro agentes de trânsito, um analista jurídico e um engenheiro”.
O órgão acrescenta que, em casos de exoneração ou não comparecimento, novas convocações são realizadas para ocupação imediata das vagas. Ao todo, já foram convocados 340 aprovados ao longo dos 12 chamamentos.
