Vívian Oliveira – Rios de Notícias
MANAUS (AM) – O Senado Federal aprovou, em dois turnos de votação, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2023 que criminaliza o porte e a posse de qualquer tipo de droga. A medida recebeu 53 votos a favor e 9 contra no primeiro turno, e 52 votos favoráveis e 9 contrários no segundo.
Apenas uma mudança ocorreu entre os dois turnos de votação, com a senadora Zenaide Maia (PSD-RN) ausente na segunda votação, após ter votado a favor no primeiro turno.
A proposta, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG), presidente do Senado, introduz um novo artigo na Constituição que torna crime o porte de drogas, sem distinção entre usuários e traficantes. Para aqueles que consomem a substância ilícita, a proposta sugere penas alternativas à prisão.
“A PEC prevê a criminalização do porte e posse de substância ilícita entorpecente e faz a ressalva da impossibilidade da privação da liberdade do porte para uso; ou seja, o usuário não será, jamais, penalizado com o encarceramento, não há essa hipótese. O usuário não pode ser criminalizado por ser dependente químico; a criminalização está no porte de uma substância, tida como ilícita, que é absolutamente nociva por sua própria existência”, afirmou Pacheco.
Como votaram os senadores amazonenses
Os senadores amazonenses Omar Aziz (PSD/AM), Eduardo Braga (MDB/AM) e Plínio Valério (PSDB/AM) foram favoráveis à PEC. Durante a sessão, Braga fez um pronunciamento em apoio à regulamentação do uso medicinal da cannabis e destacou a importância de políticas públicas claras e coerentes para lidar com a questão das drogas, enquanto defendia a ilegalidade do comércio ilegal.
Braga ressaltou a necessidade de uma abordagem equilibrada para lidar com a questão das drogas, citando princípios do Código Civil de Processo Criminal. Ele argumentou que a posse de drogas de origem ilícita deve permanecer como crime, mas defendeu a regulamentação do uso medicinal da cannabis como uma medida necessária.
“O uso medicinal do canabidiol é algo absolutamente necessário e que precisa ser regulamentado”, afirmou o senador, destacando a importância de garantir o acesso a tratamentos médicos adequados para pacientes que se beneficiam do uso da substância.
O debate em torno da PEC surge em meio a preocupações com uma possível decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que poderia descriminalizar o porte de pequenas quantidades de maconha para uso pessoal. A iniciativa visa estabelecer uma posição clara do Legislativo sobre o assunto.
Plínio Valério também se pronunciou e destacou a importância de manter a proibição das drogas como forma de garantir a segurança jurídica e o respeito à legislação vigente e lembrou que o papel do STF é garantir segurança jurídica à população brasileira, mas expressou preocupação com as mudanças bruscas na jurisprudência da Corte que, segundo ele, têm gerado insegurança.
“O Legislativo disse que é crime e o Supremo teimou em querer dizer que não é. Pois estamos tomando as rédeas das nossas prerrogativas. Estamos dando a freada no ônibus, colocando as coisas em seu devido lugar. Que, a partir daqui, o Supremo entenda que a ele cabe julgar e a nós legislar. E, legislando, nós vamos criminalizar, sim, o uso da maconha. Meu voto é sim”
Plínio Valério, senador
Como uma Proposta de Emenda à Constituição, a medida precisa ser aprovada duas vezes no Senado, com no mínimo 49 votos, de um total de 81 senadores.
A PEC das Drogas altera o artigo 5º da Constituição, que trata de cláusulas pétreas, o que pode gerar questionamentos sobre sua constitucionalidade perante o próprio STF. Por ser uma PEC, a proposta não necessita de sanção presidencial.
Confira as duas votações AQUI.
