Júlio Gadelha – Rios de Notícias
MANAUS (AM) – O governador do Amazonas, Roberto Cidade (União Brasil), enviou à Assembleia Legislativa (Aleam) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que muda as regras fiscais do estado. O projeto permite que o governo retire recursos de um fundo destinado a ajudar empresas locais para pagar as contas diárias da máquina pública.
O dinheiro sairá do Fundo de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (FMPES), que é atrelado à Agência de Fomento do Estado do Amazonas (Afeam). Segundo a Lei Orçamentária de 2026, este fundo tem orçamento estimado em R$ 215 milhões para este ano.
Esse dinheiro vem de impostos pagos por indústrias da Zona Franca de Manaus que recebem incentivos fiscais. Pela lei atual, essas empresas são obrigadas a repassar 6% de crédito do ICMS para o fundo.
O que muda na prática: empréstimos a empresários viram pagamento de contas
A principal mudança é que o dinheiro muda de destino. O fundo foi criado no ano 2000 com um objetivo de dar empréstimos e apoio para microempresas, pequenas empresas e cooperativas locais. Com a PEC, o governo ganha autorização para aplicar essa verba em “despesas correntes”.
Na prática, o dinheiro que deveria virar investimento e novos negócios na iniciativa privada poderá ser usado para o custeio do próprio governo, como pagar contas de energia de prédios públicos, contratos de manutenção e materiais de consumo.
A justificativa do governo: queda na arrecadação
Na justificativa enviada aos deputados, o governo estadual explicou que a medida é necessária por conta de dificuldades financeiras recentes.
O texto cita diretamente que houve uma “redução da arrecadação tributária no primeiro quadrimestre de 2026” e que o estado enfrenta uma “pressão sobre despesas obrigatórias”, isto é, falta de dinheiro em caixa para fechar as contas.
O governo defende o projeto afirmando que a transferência é uma decisão técnica de prevenção. Segundo o texto da proposta, a intenção é “permitir, em caráter excepcional e até 31 de dezembro de 2026, o remanejamento de recursos do FMPES” quando houver
uma “necessidade extraordinária decorrente de fato relevante de natureza econômica, social, tecnológica ou de defesa dos interesses do Estado”.
A mensagem governamental ainda reforça que a medida não é uma falha de gestão, mas sim um “mecanismo de prudência fiscal”, garantindo o funcionamento da máquina pública.
Texto cria blindagem contra punições da Lei de Responsabilidade
O ponto do projeto que chama a atenção é o Artigo 63. O texto da PEC não traz apenas uma autorização para mexer no dinheiro, mas cria uma regra que impede que o governador ou os secretários sejam punidos criminal ou administrativamente por essa manobra.
“Art. 63. Não constitui crime de responsabilidade o remanejamento dos recursos do Fundo para aplicação em despesas correntes no Poder Executivo”, afirmar a PEC.
A regra vale apenas até o dia 31 de dezembro de 2026, data em que termina o atual mandato do governo.
Como vai funcionar a fiscalização do dinheiro
Para fazer a transferência do recurso do fundo para o caixa do Estado, o governo não vai precisar que os deputados votem ou aprovem cada retirada de dinheiro.
O texto da PEC estabelece apenas um aviso. A regra diz que a movimentação poderá ser feita pelo Executivo “desde que haja prévia comunicação à Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas”.
Isso significa que o governo tem a obrigação de avisar o parlamento que vai pegar o dinheiro, mas a decisão final e o controle da execução da verba ficam nas mãos do próprio governo.
O que diz o Governo do Amazonas?
Questionado pela reportagem sobre possíveis cortes nos financiamentos da Afeam e as justificativas jurídicas previstas na PEC, o Governo do Amazonas não enviou posicionamento até o horário limite estabelecido para o fechamento da matéria. O espaço segue aberto.
