Caio Silva – Rios de Notícias
MANAUS (AM) – A Prefeitura de Manaus vetou integralmente o Projeto de Lei nº 01/2025, de autoria do vereador Eduardo Assis (Avante), que propunha diretrizes para a criação de uma política pública de atendimento especializado a gestantes dependentes químicas no município. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Município nessa quarta-feira, 27/5.
De acordo com o veto assinado pelo prefeito Renato Junior (Avante), a proposta não apresentava vício de iniciativa parlamentar – que ocorre quando um parlamentar propõe projeto de lei sobre tema de competência exclusiva do Executivo – por se tratar de diretrizes gerais nas áreas de saúde, assistência social e reintegração de mulheres em situação de vulnerabilidade.
No entanto, a Procuradoria Geral do Município (PGM) apontou a ausência de estimativa de impacto orçamentário e financeiro como o principal entrave, exigência prevista no artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
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PGM reconhece legalidade parcial
Em parecer técnico, a PGM reconheceu que o projeto possui respaldo constitucional quanto ao tema. Segundo o órgão, o município tem competência para legislar sobre saúde pública, assistência social e proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade.
O documento também destaca que a proposta não criava cargos, não alterava a estrutura administrativa da Prefeitura e nem modificava atribuições de secretarias municipais, afastando violação ao princípio da separação dos Poderes.
A Procuradoria citou ainda entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 917 da repercussão geral, que permite a parlamentares apresentarem projetos com impacto orçamentário indireto, desde que não interfiram na organização administrativa do Executivo.
Falta de previsão orçamentária motivou veto
Apesar do reconhecimento parcial da legalidade, a Prefeitura sustentou que a proposta não apresentou estimativa de impacto financeiro, requisito considerado obrigatório pela Constituição Federal.
Segundo o parecer, as medidas previstas no texto gerariam despesas permanentes ao município, como atendimento multidisciplinar, ampliação de serviços de saúde, acolhimento institucional, programas sociais, capacitação profissional, acompanhamento psicológico, tratamento especializado para dependência química e assistência à mãe e ao bebê no pós-parto.
A PGM argumenta que, por se tratar de políticas públicas contínuas, seria indispensável a apresentação de estudo técnico com estimativa de custos e indicação da fonte de custeio.
STF embasou decisão
O veto também foi fundamentado em decisões do Supremo Tribunal Federal sobre responsabilidade fiscal. O parecer cita a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.145/MG, na qual a Corte reforça a necessidade de estimativa de impacto financeiro em leis que criam despesas obrigatórias.
A Procuradoria destaca que o artigo 113 do ADCT tem aplicação obrigatória em todas as esferas federativas, sendo requisito formal para a validade do processo legislativo.
Com isso, o entendimento é de que o projeto só poderia avançar caso tivesse acompanhado de estimativa orçamentária durante sua tramitação na Câmara Municipal de Manaus.
O que previa o projeto
O projeto de Eduardo Assis estabelecia diretrizes para atendimento a gestantes dependentes químicas, com foco em proteção social, saúde e reintegração familiar.
Entre as medidas previstas estavam acolhimento humanizado e atuação integrada entre profissionais de saúde, assistência social e psicologia, com acompanhamento contínuo das gestantes.
O veto chama atenção nos bastidores políticos por envolver um parlamentar da base aliada da Prefeitura de Manaus, filiado ao Avante, mesma legenda do prefeito em exercício Renato Junior.
Especialista alerta para riscos à saúde
A ginecologista e obstetra Janaína Góes avalia que a ausência de uma política estruturada pode agravar a situação de gestantes em vulnerabilidade.
“Como ginecologista obstetra, vejo diariamente o quanto gestantes em situação de vulnerabilidade precisam de cuidado individualizado, humanizado e integrado. A dependência química durante a gestação não afeta apenas a mãe, mas também o desenvolvimento fetal e o vínculo materno”, afirmou.
Segundo a médica, a falta de diretrizes específicas dificulta o acesso ao pré-natal adequado e aumenta riscos para mães e bebês.
“A ausência de políticas públicas específicas pode aumentar riscos de prematuridade, baixo peso ao nascer, infecções e abandono do acompanhamento médico. Sem suporte psicológico e social estruturado, muitas dessas mulheres acabam permanecendo em ciclos de vulnerabilidade”, destacou.
Impactos no sistema de saúde
Para a especialista, os efeitos vão além da gestação e atingem diretamente o sistema público de saúde.
“Além dos impactos materno-infantis, há aumento de custos hospitalares, sobrecarga dos serviços de emergência e dificuldade de interromper ciclos de vulnerabilidade social e recaídas no pós-parto”, disse.
Posicionamento
O Portal RIOS DE NOTÍCIAS entrou em contato com a Prefeitura de Manaus para comentar o veto, mas não obteve retorno até a publicação desta reportagem. O espaço segue aberto para manifestação dos órgãos citados.
