Redação Rios
BRASÍLIA (DF) – A Procuradoria-Geral da República (PGR) ofertou os primeiros acordos de não persecução penal, nesta sexta-feira, 22/9, a dez pessoas denunciadas por participação dos atos antidemocráticos no dia 8 de janeiro na sede dos Três Poderes, em Brasília.
O acordo só está disponível para quem responde por crimes de médio potencial ofensivo, ou seja, para quem teve participação secundária nos protestos. Os vândalos que invadiram e depredaram os prédios na Praça dos Três Poderes não terão esse direito.
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Quem tiver interesse em assinar o termo precisa confessar os crimes e cumprir as cláusulas impostas pela PGR. Em troca, a ação penal em curso no Supremo Tribunal Federal (STF) é arquivada. Se houver descumprimento, o processo pode ser retomado.
A PGR afirma que, até o momento, 301 denunciados manifestaram interesse em assinar o termo. As propostas estão sendo encaminhadas por e-mail e as defesas têm até dez dias para enviar uma resposta.
Veja as condições propostas pela PGR:
- Cumprimento de 300 horas de serviços comunitários ou em entidades públicas;
- Pagamento de multa. Os valores dos primeiros acordos variam entre R$ 5 mil e R$ 20 mil;
- Participação presencial em um curso sobre democracia com carga horária total de 12 horas;
- Não usar redes sociais abertas até terminar de cumprir as cláusulas.
Foi o ministro Alexandre de Moraes quem autorizou a PGR a negociar os acordos de não persecução penal com parte dos réus dos atos golpistas. Ele atendeu a um pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O subprocurador-geral Carlos Frederico Santos, que coordena as investigações dos atos golpistas, deu aval para as negociações.
Os três primeiros réus do 8 de janeiro foram condenados pelo STF na semana passada a penas que variam entre 14 e 17 anos de prisão, além da obrigação conjunta, com todos os condenados do caso, ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 30 milhões. Os próximos julgamentos estão previstos na semana que vem, agora no plenário virtual da Corte.
* Com informações da Agência Estado
