Júlio Gadelha – Rios de Notícias
MANAUS (AM) – O parecer técnico da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) sobre as contas do Governo do Amazonas de 2017 acendeu um alerta sobre o futuro político do prefeito de Manaus, David Almeida (Avante). O documento recomenda a reprovação integral das contas referentes ao período em que David comandou o Estado interinamente, entre maio e outubro de 2017.
Segundo o relator das contas, deputado Wilker Barreto (Mobiliza), o relatório aponta irregularidades graves nas três gestões do exercício José Melo, David Almeida e Amazonino Mendes (in memoriam).
“Estou formalmente informando que encaminho hoje o meu parecer pela reprovação das contas dos gestores daquele exercício e as razões técnicas, não é mérito, estão aqui contidas neste meu parecer”, apontou Wilker.
Entre os principais problemas estão o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o uso irregular de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) no lugar de licitações, a má gestão de recursos do Fundeb e o não cumprimento do mínimo constitucional de 25% em educação.
Consequências possíveis
Com a conclusão do parecer, o documento segue para análise da própria CAE, que deve emitir um parecer conclusivo antes da votação no plenário da Aleam.
O advogado Marcelo Viana, especialista em direito eleitoral pela Damásio e membro da Comissão de Direito Eleitoral da OAB-AM, explicou ao Portal Rios de Notícias que, se o plenário confirmar a reprovação das contas de 2017, o prefeito pode se tornar inelegível e até perder o mandato.
“Sim, caso as contas sejam reprovadas por conta de um ato doloso de improbidade administrativa, o prefeito David Almeida pode se tornar inelegível e perder seus direitos políticos, com a consequente cassação do mandato”, explicou Viana.
Segundo ele, a inelegibilidade e cassação depende do cumprimento de três requisitos definidos pela jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE):
- Rejeição das contas por irregularidade insanável;
- Configuração de ato doloso de improbidade administrativa;
- Decisão definitiva do órgão competente neste caso, o plenário da Aleam
De acordo com o advogado, o parecer da CAE aponta que as irregularidades seriam de natureza insanável, ou seja, não poderiam ser corrigidas, e teriam sido cometidas de forma dolosa, com intenção ou conhecimento de causa.
Ele destacou que, caso o plenário confirme as conclusões do parecer, os fatos poderão servir de base para uma eventual inelegibilidade e cassação.
“O parecer da CAE indica expressamente que as irregularidades seriam insanáveis e dolosas. Esses fatos, se confirmados pelo plenário, poderiam fundamentar eventual inelegibilidade”, completou o advogado.
O advogado explicou ainda que o parecer da CAE não tem efeito jurídico imediato, por se tratar apenas de uma recomendação. Segundo ele, o documento é de caráter opinativo e preparatório, cabendo ao plenário da Assembleia Legislativa a decisão final sobre o caso.
Irregularidades na gestão interina
No trecho que trata do governo interino de David Almeida, o parecer destaca sete irregularidades de elevada gravidade, com impacto direto na saúde, educação e segurança pública.
Uma das principais é a reiteração no uso de TACs, prática considerada inconstitucional por substituir o processo licitatório obrigatório. O texto afirma que essa conduta “fragiliza os mecanismos de controle e compromete a transparência administrativa”.
O relatório também cita a má gestão de recursos do Fundeb, com pagamentos sem identificação de beneficiários e movimentações fora das normas legais. O parecer diz que o uso irregular desses recursos “configura violação direta aos princípios da legalidade, moralidade, eficiência e transparência” e prejudica a educação básica.
Outra irregularidade é o descumprimento de decisão cautelar do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM), que havia determinado a suspensão de contratos considerados ilegais. Mesmo com a ordem, a gestão interina firmou novos contratos e manteve gastos com publicidade institucional em período eleitoral. O documento aponta R$ 769,6 mil gastos com propaganda durante a vedação eleitoral, o que pode configurar abuso de poder político.
Além disso, o parecer menciona uma desapropriação de R$ 10,5 milhões sem comprovação de urgência ou utilidade pública, considerada desproporcional diante da crise fiscal e da falta de medicamentos nos hospitais à época.
O Portal Rios de Notícias enviou uma solicitação de nota à Secretaria Municipal de Comunicação (Semcom) para obter o posicionamento oficial do prefeito David Almeida sobre o parecer da CAE, questionando especificamente sobre as irregularidades apontadas na gestão interina de 2017, o uso de TACs, a má gestão de recursos do Fundeb, os gastos com publicidade durante o período vedado e os possíveis impactos políticos da reprovação das contas. Até a publicação desta matéria, não houve retorno. O espaço segue aberto.
