Redação Rios
MANAUS (AM) – O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) instaurou inquérito civil para apurar a atuação das forças de segurança estaduais e municipais durante uma ação de reintegração de posse realizada nesta quarta-feira, 28/10, em uma área localizada na avenida 7 de Maio, no bairro Santa Etelvina, zona Norte de Manaus. A investigação busca esclarecer as circunstâncias da operação, verificar a existência de eventual mandado judicial e identificar possíveis responsabilidades.
O procedimento foi instaurado pelo promotor de Justiça Armando Gurgel Maia, da 60ª Promotoria de Justiça Especializada no Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública (60ª Proceapsp). Segundo informações preliminares e registros audiovisuais, há edificações consolidadas na área, incluindo construções de alvenaria.
Após diálogo com o comando da Polícia Militar do Amazonas (PMAM), as tropas estaduais foram retiradas do local. O MPAM também apura a participação dos agentes públicos na operação, o eventual emprego de instrumentos letais ou não letais e a existência de pessoas feridas ou de danos materiais.
Para esclarecer os fatos, a Proceapsp requisitou à Polícia Militar informações sobre a operação, a solicitação que motivou o emprego do efetivo policial, a existência de ordem judicial e possíveis ocorrências relacionadas ao uso da força.
À Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social e à Guarda Municipal, foram solicitados dados sobre os responsáveis pela coordenação da ação, as escalas de serviço, eventuais danos materiais e a origem das ordens que determinaram a realização da medida.
Já a Secretaria Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários (Semhaf) deverá informar a titularidade formal do imóvel, o histórico de ocupação da área e eventual vínculo com o programa Minha Casa, Minha Vida.
Recomendação do MPAM
Além de instaurar o inquérito civil, a 60ª Proceapsp expediu recomendação ao prefeito de Manaus, ao secretário municipal de Segurança Pública e Defesa Social, ao comandante da Guarda Municipal e ao comandante-geral da Polícia Militar do Amazonas.
O documento recomenda a interrupção imediata das medidas coercitivas de desocupação, das demolições e de outros atos materiais relacionados à reintegração de posse na área.
À Prefeitura de Manaus, a Promotoria orienta que determine a cessação do emprego ofensivo da força e a retirada dos equipamentos de demolição do local. À Secretaria Municipal de Segurança Pública e à Guarda Municipal, recomenda a suspensão de incursões coercitivas, dispersões de moradores e apoio a demolições, restringindo a atuação da Guarda à proteção e à retirada pacífica de servidores e equipamentos municipais.
Em relação à Polícia Militar, a recomendação é manter as tropas retiradas da área e não prestar apoio a medidas administrativas de desocupação coletiva sem ordem judicial.
As autoridades notificadas têm prazo de até três horas, contado do recebimento formal da recomendação, para informar à Promotoria se acataram as medidas e comprovar a interrupção das condutas questionadas, além do recuo operacional da força municipal.
As demais informações requisitadas no âmbito do inquérito civil deverão ser encaminhadas ao MPAM no prazo de até dez dias úteis.
