Caio Silva – Rios de Notícias
MANAUS (AM) – A Prefeitura de Manaus terá de prestar esclarecimentos ao Ministério Público do Amazonas (MP-AM) sobre a implementação da política municipal de enfrentamento às mudanças climáticas. A determinação consta de uma portaria publicada no Diário Oficial do órgão nesta quinta-feira, 29/10.
O MP-AM instaurou o Procedimento Administrativo nº 09.2026.00001211-7 para acompanhar a elaboração, a aprovação e a execução do Plano de Ação Climática da capital. A investigação também busca verificar se há recursos previstos no orçamento municipal e quais medidas estão sendo adotadas para reduzir os impactos das mudanças climáticas sobre a população.
A apuração foi formalizada pela 18ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Histórico (Prodemaph), por meio de portaria assinada pela promotora de Justiça Tania Maria de Azevedo Feitosa, em 28 de outubro de 2026.
O procedimento tem caráter de acompanhamento e fiscalização de uma política pública.
Prefeitura terá 20 dias para apresentar informações
Entre as primeiras providências determinadas pelo MP-AM está o envio de um ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semmas), que deverá apresentar, no prazo de 20 dias, informações atualizadas sobre a situação do Plano de Ação Climática de Manaus.
A secretaria deverá informar se o documento já foi oficialmente aprovado, qual ato formalizou a aprovação, quais metas foram estabelecidas, o cronograma de execução e os órgãos municipais responsáveis pelo cumprimento das ações.
O Ministério Público também quer saber se existe algum projeto de lei em andamento para instituir uma política municipal sobre mudanças climáticas.
A Semmas deverá apresentar ainda informações sobre a previsão orçamentária destinada à execução do plano e as medidas de adaptação aos efeitos das mudanças climáticas que já foram implementadas ou estão em andamento na capital.
O documento foi apresentado e submetido à consulta pública, com prazo até 22 de novembro de 2026. Com a instauração do procedimento, o MP-AM busca verificar quais etapas foram cumpridas e se as propostas estão sendo efetivamente colocadas em prática.
TCE-AM já apontou falhas na política climática
A atuação do MP-AM também considera uma decisão do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), publicada em 15 de maio de 2026. Na ocasião, o órgão de controle apontou deficiências estruturais na política climática do Município de Manaus e estabeleceu determinações à Prefeitura.
Diante disso, a 18ª Prodemaph também solicitou ao TCE-AM o envio, no prazo de 20 dias, de uma cópia da decisão e do relatório técnico relacionado ao processo nº 14.183/2025.
Os documentos deverão auxiliar o Ministério Público na avaliação das medidas adotadas pela administração municipal e na identificação de possíveis pendências.
A fiscalização está vinculada à meta 5 do Plano de Atuação 2026 da promotoria, que prevê o acompanhamento das ações dos órgãos públicos municipais e estaduais relacionadas ao cumprimento das metas climáticas estabelecidas pela legislação nacional e por compromissos internacionais.
Fiscalização envolve orçamento e adaptação aos impactos ambientais
Na portaria, a promotora destaca que a proteção ambiental é uma obrigação do Poder Público e da coletividade, conforme o artigo 225 da Constituição Federal.
O texto também menciona a Lei nº 12.187/2009, que instituiu a Política Nacional sobre Mudança do Clima e estabelece diretrizes para ações de mitigação e adaptação aos efeitos das alterações climáticas em todas as esferas de governo.
A preocupação do Ministério Público não envolve apenas a existência de um plano, mas também sua efetiva execução.
Entre os pontos que serão acompanhados estão a estruturação da política municipal, a definição de responsabilidades entre os órgãos públicos, a disponibilidade de recursos financeiros e a adoção de medidas para preparar a cidade diante de eventos climáticos extremos.
Em Manaus, esses desafios incluem problemas como alagamentos, períodos de estiagem, calor intenso, queimadas e episódios de poluição atmosférica provocados pela fumaça.
O procedimento permitirá ao MP-AM verificar se o planejamento municipal contempla ações concretas para enfrentar esses impactos. A instauração foi comunicada ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias do Meio Ambiente e Urbanismo (CAOMAPHURB).
Posicionamento
O Portal RIOS DE NOTÍCIAS entrou em contato com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semmas) para solicitar um posicionamento sobre o procedimento e os questionamentos apresentados pelo Ministério Público. O espaço permanece aberto para manifestação.
