Caio Silva – Rios de Notícias
MANAUS (AM) – O Ministério Público do Amazonas (MP-AM) abriu um procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar a aplicação de recursos de emendas parlamentares destinados à produção rural no Estado. A medida envolve parcerias firmadas entre a Secretaria de Estado de Produção Rural (Sepror) e Organizações da Sociedade Civil (OSCs).
O procedimento, de número 09.2026.00001052-0, foi publicado nesta quarta-feira, 12/8, e tem caráter preventivo e fiscalizatório. A apuração vai acompanhar os Termos de Fomento celebrados pela Sepror com OSCs durante 2026, principalmente aqueles financiados total ou parcialmente por emendas parlamentares.
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MP-AM vai acompanhar aplicação dos recursos
Segundo a portaria, a Promotoria pretende verificar se as parcerias foram formalizadas de acordo com a legislação, se os recursos públicos estão sendo utilizados para as finalidades previstas e se os projetos descritos nos planos de trabalho estão sendo executados.
A fiscalização inclui as etapas de celebração dos Termos de Fomento, liberação dos recursos, execução física e financeira dos projetos, fiscalização pela Sepror e prestação de contas pelas entidades beneficiadas.
O MP-AM ressaltou que, mesmo quando provenientes de emendas parlamentares, os valores mantêm natureza de recursos públicos e devem seguir princípios como legalidade, transparência, eficiência, publicidade, controle e prestação de contas.
Sepror terá que apresentar dados
Como parte inicial do procedimento, a Promotoria determinou que a Sepror encaminhe a relação de todos os Termos de Fomento firmados em 2026 com OSCs e financiados total ou parcialmente por emendas parlamentares.
Entre as informações solicitadas estão:
- identificação e CNPJ das organizações beneficiadas;
- número dos Termos de Fomento;
- processos administrativos;
- objeto das parcerias;
- valores pactuados;
- valores efetivamente repassados;
- emenda parlamentar que originou os recursos;
- parlamentar responsável pela indicação, quando aplicável;
- datas de celebração e períodos de vigência.
O Ministério Público também requisitou cópias dos processos administrativos, incluindo planos de trabalho, manifestações técnicas e jurídicas e os instrumentos firmados entre a Sepror e as organizações.
Fiscalização pode avançar para casos específicos
Após receber a documentação, a 79ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa do Patrimônio Público (79ª PRODEPPP) deverá analisar a regularidade das parcerias, a origem e a destinação dos recursos e a compatibilidade entre os valores recebidos, os objetivos das emendas e os planos de trabalho.
A partir dessa análise, o MP-AM poderá selecionar Termos de Fomento específicos para acompanhamento individualizado.
Nesses casos, poderão ser verificadas a execução dos projetos, a aplicação dos recursos e as medidas de fiscalização adotadas pela Sepror. As prestações de contas das OSCs beneficiadas também poderão ser analisadas.
Segundo o Ministério Público, o procedimento tem caráter preventivo e de acompanhamento continuado. O objetivo é identificar as parcerias financiadas por emendas parlamentares em 2026 e verificar como os recursos destinados à produção rural estão sendo formalizados, repassados, aplicados e fiscalizados.
Posicionamento
O Portal RIOS DE NOTÍCIAS procurou o Governo do Amazonas e a Secretaria de Estado de Produção Rural (Sepror) para comentar o procedimento instaurado pelo MP-AM, mas não recebeu resposta até a publicação desta matéria. O espaço permanece aberto para manifestação.
