Patrick Motta Jr – Rios de Notícias
MANAUS (AM) – No Brasil, ao menos 19 Tribunais de Justiça ajustaram suas regras para implementar a licença compensatória para magistrados, em acordo com a Resolução 528 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de outubro de 2023.
O benefício tem como objetivo equiparar os direitos da magistratura aos do Ministério Público, concedendo aos juízes o direito de folgar um dia a cada três trabalhados, podendo somar até 120 dias de licença anuais, além dos 60 de férias já previstos.
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De acordo com a Organização Não Governamental (ONG) Transparência Brasil, até maio de 2023 o gasto com a licença compensatória alcançou R$ 284 milhões. O número, no entanto, pode ter aumentado pelas várias formas de registro nos contracheques dos magistrados.
A licença também pode ser convertida em indenização, ao invés de folga, o que traz mais preocupação, por não ser sujeita ao teto constitucional ou ao desconto do Imposto de Renda (IR).
Argumentação
Tribunais como o do Espírito Santo (ES) defendem que a licença contribui para o aumento da produtividade dos magistrados, em especial, os que acumulam acervo de processos ou exercem funções administrativas.
As regras variam de corte para corte, mas a folga geralmente é limitada a dez dias por mês, podendo ser convertida em indenização caso não seja utilizada.
