Vívian Oliveira – Rios de Notícias
MANAUS (AM) – A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou, nesta quarta-feira, 9/8, o Projeto de Lei nº 142/2023, proposto pelo vereador Marcelo Serafim (PSB), que propõe a proibição da venda de medicamentos em mercados, supermercados, conveniências e locais similares na cidade de Manaus, incluindo camelódromos e vendedores ambulantes.
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O projeto enfatiza a ausência de profissionais farmacêuticos nestes estabelecimentos, o que pode prejudicar o consumidor, e ressalta a importância da venda de medicamentos apenas em farmácias, locais que dispõem de profissionais de saúde para orientar os consumidores.
A não conformidade com a lei resultará em penalidades, como multas e até a suspensão do Alvará de Funcionamento.
O vereador Marcelo Serafim (PSB) justifica o projeto argumentando que a venda de medicamentos em locais não especializados incentiva a automedicação, aumentando os riscos de intoxicação e agravamento de doenças.
Ele destaca que a definição de medicamento na legislação é clara e que esses produtos devem ser comercializados em farmácias, onde profissionais farmacêuticos podem oferecer orientação adequada aos consumidores.
“Segundo a legislação, medicamento é definido como produto farmacêutico tecnicamente obtido ou elaborado com finalidade profilática, curativa ou para fins de diagnóstico. Nesse sentido, todo e qualquer tipo de medicamento somente deve ser comercializado nas farmácias, consideradas estabelecimentos de saúde, nas quais são desempenhadas ações e serviços visando a assistência terapêutica integral e a promoção e recuperação da saúde”, conforme a Lei n.º 13.021/2014″, destacou.
O projeto aprovado pela CCJR seguirá para análise no plenário da CMM.
Confira abaixo o PL na íntegra:
