Júlio Gadelha – Rios de Notícias
MANAUS (AM) – O deputado estadual Daniel Almeida (Avante) apresentou o Projeto de Resolução Legislativa nº 40/2024, que visa instituir a Polícia Legislativa na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam). A proposta vem em resposta a lei recentemente aprovada na Casa Legislativa, que impede ex-governadores interinos de manter serviços de escolta militar após o término de seus mandatos. Na prática, afetou apenas o prefeito de Manaus, David Almeida (Avante), que foi governador interino em 2017.
A criação da Polícia Legislativa, conforme o projeto, tem como objetivo garantir a ordem e a segurança de pessoas e patrimônios no âmbito da Aleam. Sob a direção do presidente da Assembleia, a Polícia Legislativa será responsável pela proteção de bens e instalações físicas da Aleam e pela escolta de parlamentares, função atualmente realizada pelos oficiais da Polícia Militar do Amazonas (PMAM).
A iniciativa de Daniel Almeida ocorreu após a Aleam aprovar, em maio, a alteração da Lei nº 4.733 de 2018, que trata das “medidas de segurança e apoio aos ex-governadores do Estado do Amazonas”. O PL aprovado impede que governadores interinos mantenham, após o mandato, os serviços de até 10 servidores, incluindo até sete policiais militares e três assessores para segurança e apoio pessoal.
O projeto afetou diretamente apenas o prefeito de Manaus, David Almeida, que atuou como governador interino em 2017 após a cassação do governador José Melo. O deputado Daniel Almeida, irmão de David Almeida, declarou que a proposta tinha motivo político.
Projeto deve ser barrado
Apesar de seguir o exemplo de outras assembleias que já criaram suas próprias forças de segurança, a proposta de Daniel Almeida esbarra no regimento interno da Aleam.
O artigo 17, inciso I, alínea B, determina que é função exclusiva da Mesa Diretora “propor a criação de cargos, empregos ou funções públicas no âmbito do Poder Legislativo”. Assim, a proposta deve ser apresentada pela Mesa Diretora da Aleam, e não pode seguir para votação se a proposta for de qualquer deputado de forma individual.
Além disso, há uma motivação política: aprovar o projeto seria atender ao pedido de Daniel Almeida, ligado ao atual prefeito, que está em campanha para reeleição. O presidente da Assembleia, Roberto Cidade (União), é concorrente direto nas eleições, complicando ainda mais a situação em torno da proposta.
Composição e Funcionamento
Segundo o projeto, a Polícia Legislativa seria composta por servidores efetivos, aprovados em concurso público específico para a carreira de Policial Legislativo. A organização, funcionamento, estrutura e demais atribuições serão regulamentados por ato da Mesa Diretora da Aleam.
Impacto Orçamentário
As despesas decorrentes da implementação da Polícia Legislativa serão cobertas pelas dotações orçamentárias próprias da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, podendo ser suplementadas se necessário.
Justificativa do Projeto
Daniel Almeida enfatiza a importância de assegurar um ambiente seguro para o exercício das funções legislativas. “A criação da Polícia Legislativa é uma medida necessária para garantir a integridade física dos parlamentares, servidores e visitantes, além de proteger os bens públicos e a documentação sensível da Aleam”, afirmou o deputado.
