Andreza Maria Cunha – Rios de Notícias
MANAUS (AM) – A Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou, nesta segunda-feira, 31/8, o Projeto de Lei nº 700/2026, que autoriza a Prefeitura a conceder até R$ 3 milhões por mês em subsídios ao transporte complementar, conhecido como “amarelinho”, e ao transporte executivo em Manaus. Considerando os meses de agosto a dezembro, o valor autorizado pode chegar a R$ 15 milhões em recursos públicos ainda em 2026.
O projeto estabelece que o valor de R$ 3 milhões funciona como teto mensal e não significa que todo o montante será necessariamente repassado. O pagamento deverá ser definido a cada mês conforme a necessidade financeira apurada pelo órgão gestor e a disponibilidade orçamentária.
Apesar de ter sido apreciada nesta segunda-feira, a proposta determina que a lei produza efeitos financeiros a partir de 1º de agosto de 2026. Para os anos seguintes, a continuidade do subsídio dependerá de previsão nas respectivas leis orçamentárias.
Dinheiro poderá ajudar na compra de ônibus
Pelo texto aprovado, o subsídio poderá beneficiar cooperativas, empresas constituídas por permissionários ou operadores e também permissionários individualmente, desde que atendam às exigências estabelecidas.
A destinação prioritária dos recursos será manter o equilíbrio econômico-financeiro do serviço, incluindo o pagamento, amortização ou quitação de obrigações financeiras referentes à aquisição de ônibus novos. Entre as despesas admitidas estão parcelas de financiamento, entrada ou sinal, licenciamento e outros gastos relacionados à incorporação dos veículos à operação.
O projeto, porém, não restringe o uso do dinheiro à compra de veículos. Os recursos também poderão cobrir custos e despesas necessários à operação e à continuidade do transporte, desde que a necessidade seja demonstrada em relatório técnico e financeiro.
Déficit de R$ 2,18 milhões embasou proposta
Para justificar a necessidade do subsídio, o Executivo apresentou estudo elaborado pelo Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU). Na competência de junho, foram considerados 237 veículos na frota total, dos quais 169 compuseram a frota operante.
O cálculo apontou custo operacional estimado de R$ 5,89 milhões, diante de arrecadação tarifária de R$ 3,70 milhões, resultando em déficit de aproximadamente R$ 2,18 milhões.
Um ponto do próprio estudo chama atenção para a necessidade de fiscalização dos números. A Nota Técnica nº 011/2026 informa que os cálculos foram feitos a partir de informações fornecidas pelas cooperativas do transporte complementar e de dados do Sistema de Bilhetagem Eletrônica. Ao concluir a análise, os técnicos recomendam acompanhamento permanente, auditoria e validação periódica de indicadores como quilometragem, frota efetivamente em operação, receitas e custos, para assegurar que eventual aporte público corresponda às despesas efetivamente realizadas.
O próprio documento também registra que os dados utilizados demandam constante aperfeiçoamento e validação e que a operação do transporte complementar deve ser monitorada continuamente para prevenir desvios operacionais.
Projeto avançou pelas comissões no mesmo dia
Por tramitar em regime de urgência, a proposta avançou pelas comissões da Câmara nesta segunda-feira. Na 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), o parecer favorável teve como relator o vereador Gilmar Nascimento e foi aprovado pela totalidade dos presentes em reunião extraordinária.
Na 3ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento (CFEO), Marcelo Serafim relatou a matéria e apresentou parecer favorável, também aprovado por todos os presentes. Já na 8ª Comissão de Transporte, Mobilidade Urbana e Acessibilidade (COMTMUA), a relatoria ficou com Rodinei Ramos, cujo parecer favorável recebeu aprovação da totalidade dos presentes. Na sequência, o PL foi levado ao plenário e aprovado.
A urgência foi solicitada pelo próprio Executivo, com fundamento no artigo 64 da Lei Orgânica do Município de Manaus (Loman), sob a justificativa de relevância da matéria para a mobilidade urbana e para a continuidade do transporte complementar.
O texto prevê ainda prestação de contas mensal pelos beneficiários e permite a suspensão dos repasses diante de irregularidades, desvio de finalidade, informações falsas ou descumprimento das obrigações estabelecidas pelo órgão gestor.
Com a aprovação, a Prefeitura passa a ter autorização legislativa para implementar o novo subsídio nos termos estabelecidos pelo projeto.
