Caio Silva – Rios de Notícias
MANAUS (AM) – A Justiça Federal no Amazonas determinou, nesta quarta-feira, 26/8, a suspensão provisória dos atos relacionados à contratação de um empréstimo de R$ 1,462 bilhão pelo Governo do Amazonas, sob gestão de Roberto Cidade (União Brasil), junto ao Banco do Brasil.
A decisão foi assinada pelo juiz federal Ricardo Augusto Campolina de Sales, da 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas.
A medida foi tomada no âmbito de uma ação popular apresentada pelo advogado Carlos Miqueias Soares Brandão, que questiona a legalidade da operação, a destinação dos recursos e as condições financeiras previstas no financiamento.
A ação envolve o Estado do Amazonas, Roberto Cidade, a União, o Banco do Brasil, o Banco Central e representantes das instituições.
O magistrado classificou a determinação como uma medida cautelar e provisória para preservar o processo enquanto os órgãos e autoridades envolvidos apresentam esclarecimentos.
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Contratação fica suspensa
Com a decisão, o Governo do Amazonas e o Banco do Brasil ficam impedidos, temporariamente, de celebrar, assinar, alterar, ratificar ou formalizar o contrato referente à operação de crédito denominada PROHABCAP 2025 e 2026 II.
A ordem também foi direcionada à União. A Secretaria do Tesouro Nacional e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional deverão se abster de autorizar a operação, aprovar a garantia federal ou formalizar o respectivo contrato de garantia.
O juiz determinou ainda que, caso o contrato já tenha sido formalizado antes do cumprimento da decisão, seus efeitos sejam imediatamente suspensos até uma nova avaliação judicial.
Para garantir o cumprimento da medida, foi estabelecida multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento.
Réus terão 72 horas para explicar operação
Embora tenha reconhecido a urgência do caso, o magistrado optou por não conceder, neste momento, uma decisão definitiva sobre o pedido de tutela de urgência antes de ouvir os envolvidos.
Estado do Amazonas, Roberto Cidade, União, Banco do Brasil, a presidente da instituição, Tarciana Paula Gomes Medeiros, e o Banco Central foram intimados a prestar informações em até 72 horas.
Entre os pontos que deverão ser esclarecidos estão o estágio atual do financiamento, a existência de eventual contrato já assinado e as manifestações técnicas mais recentes sobre a aplicação dos recursos.
O Ministério Público também foi comunicado e poderá apresentar manifestação no mesmo período.
Após o prazo, os autos deverão voltar ao juiz, que fará uma nova análise sobre o pedido de tutela de urgência.
Financiamento de R$ 1,46 bilhão pode custar R$ 2,6 bilhões
O valor previsto para a captação é de R$ 1,46 bilhão, mas documentos que integram a ação apontam que o custo total estimado do financiamento pode alcançar R$ 2,6 bilhões ao longo de dez anos.
A operação teria carência de 12 meses e prazo total de 120 meses. O custo financeiro estimado é de aproximadamente R$ 1,138 bilhão.
Também está prevista uma tarifa de contratação e estruturação correspondente a 0,70% do valor financiado, estimada em cerca de R$ 10,23 milhões.
Segundo o parecer técnico citado no processo, o desembolso médio anual ficaria próximo de R$ 260 milhões durante o período de pagamento.
Destinação dos recursos é um dos principais questionamentos
Nas primeiras versões do Parecer Técnico nº 01/2026, elaborado pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), havia previsão de R$ 310 milhões para amortização da dívida pública.
Na versão posterior, essa destinação foi retirada. O montante passou a integrar os recursos destinados ao Fideam, que aumentou de R$ 720 milhões para R$ 1,03 bilhão.
A distribuição apresentada na última versão do parecer ficou em R$ 1,03 bilhão para o Fideam, R$ 400 milhões para o Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas e R$ 32 milhões para o Fundo Estadual de Habitação.
O autor da ação questiona a mudança e afirma que ela ocorreu sem uma nova alteração da legislação autorizadora, sem nova certidão do Tribunal de Contas e sem justificativa técnica suficiente.
Em documento encaminhado ao Tesouro Nacional, o Governo do Amazonas informou que os recursos não seriam utilizados para amortização de dívida, mas exclusivamente para os três fundos.
Caixa havia vencido chamada pública
Em janeiro deste ano, a Sefaz realizou uma chamada pública para selecionar uma instituição financeira interessada em uma operação de crédito de R$ 1,462 bilhão.
Naquele processo, a Caixa apresentou a proposta classificada em primeiro lugar, com custo de 105,2318% do CDI. Um consórcio formado por Bradesco, Itaú e Santander ficou na segunda colocação.
Segundo a ação popular, a operação atualmente suspensa passou a ser negociada diretamente com o Banco do Brasil sem um novo procedimento competitivo.
As condições apresentadas ao Banco do Brasil incluem CDI mais uma sobretaxa efetiva de 1,20% ao ano, além da tarifa de estruturação de 0,70%.
O autor estima que a diferença entre as condições da Caixa e as do Banco do Brasil poderia gerar um custo adicional de dezenas de milhões de reais. O cálculo, porém, é uma estimativa apresentada na ação e ainda será submetido à análise judicial.
Ação aponta possível uso indireto para despesas correntes
Outro argumento apresentado pelo autor é de que o empréstimo poderia produzir, de forma indireta, recursos para despesas correntes do Estado.
A tese utiliza informações registradas em pareceres técnicos e também uma entrevista atribuída ao governador Roberto Cidade.
Na manifestação anexada ao processo, Cidade teria afirmado que a operação poderia gerar economia para o Estado nos próximos anos e permitir que recursos fossem direcionados para áreas como o pagamento de médicos.
Para o autor da ação, essas declarações precisam ser confrontadas com a destinação formal apresentada pelo Governo do Amazonas à União.
A Justiça Federal, entretanto, não confirmou essa interpretação. O ponto ainda será analisado após a apresentação das informações pelos réus.
Proximidade do fim do mandato
A ação também chama atenção para o prazo do atual mandato. Roberto Cidade assumiu o Governo do Amazonas após a renúncia de Wilson Lima e do vice-governador Tadeu de Souza e deve permanecer no cargo até o fim de dezembro.
O autor sustenta que existe risco de a operação ser contratada próxima ao período em que passam a valer restrições para novas operações de crédito no fim do mandato.
A data de 3 de setembro de 2026 é apontada na ação como marco relacionado ao artigo 15 da Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.
Esse argumento foi considerado relevante pelo magistrado para justificar a necessidade de preservar o processo antes que a operação eventualmente fosse concluída.
Marcelo Ramos critica operação
Em vídeo divulgado nas redes sociais nesta terça-feira, 26, o ex-parlamentar e advogado Marcelo Ramos comentou a tentativa de contratação do empréstimo e fez críticas ao governo de Roberto Cidade.
A manifestação foi publicada antes da decisão judicial e integra o debate em torno da operação, especialmente sobre a possibilidade de um financiamento de longo prazo ser contratado nos últimos meses do atual mandato.
“É isso que o governador está pedindo autorização para a Assembleia Legislativa, está reconhecendo que está em desequilíbrio financeiro, está pedindo recuperação judicial, que no caso do Poder Público é recuperação fiscal, e pedindo para sacrificar a nossa indústria, os nossos servidores públicos”, afirmou.
Justiça diz que não antecipou conclusão sobre ilegalidade
Na decisão, o juiz Ricardo Campolina de Sales registrou que a suspensão não significa uma conclusão antecipada sobre a existência de ilegalidades.
O magistrado afirmou que os fatos apresentados na ação precisam ser submetidos ao contraditório e à instrução processual.
A preocupação central foi impedir que o contrato fosse concluído antes que a Justiça pudesse analisar os documentos e ouvir os envolvidos.
Com a intimação dos envolvidos, o processo entra agora em uma fase de esclarecimentos. Estado, Banco do Brasil e demais réus terão 72 horas para apresentar as informações solicitadas.
Até uma nova análise judicial, permanece suspensa a formalização da operação de R$ 1,462 bilhão.
Posicionamento
O Portal RIOS DE NOTÍCIAS entrou em contato com o Governo do Amazonas sobre a suspensão da operação, mas, até a publicação desta matéria, não havia recebido retorno. O espaço permanece aberto para manifestação.
