Redação Rios
BRASIL – A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou, na quarta-feira, 10/12, projeto de lei que extingue a utilização de cotas raciais em universidades públicas do Estado e em instituições de ensino superior que recebem recursos estaduais.
Caso o governador sancione a proposta, Santa Catarina se tornará o primeiro Estado do país a proibir explicitamente cotas raciais em instituições de ensino vinculadas ao poder público estadual.
O PL 753/2025 é de autoria do deputado Alex Brasil (PL) e segue agora para análise e possível sanção do governador Jorginho Mello (PL).
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O texto determina que processos seletivos financiados com verbas estaduais não poderão reservar vagas com base em critérios raciais. No entanto, as políticas afirmativas direcionadas a estudantes de baixa renda, alunos da rede pública e pessoas com deficiência continuam permitidas.
Caso o projeto seja sancionado pelo governador, instituições que reservarem vagas a pretos, pardos ou indígenas poderão ser multadas em até R$ 100 mil por edital, além da suspensão de repasses públicos.
A medida deve atingir instituições como a Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC), faculdades do sistema da Associação Catarinense das Fundações Educacionais (ACAFE) e entidades privadas contempladas pelos programas Universidade Gratuita e Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior Catarinense (FUMDESC).
Universidades federais, como a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e Instituto Federal de Santa Catarina (IFSC), não são afetadas, pois seguem legislação federal específica. A tramitação do projeto gerou debate entre os parlamentares. O primeiro relator, deputado Fabiano da Luz (PT), considerou a proposta inconstitucional e emitiu parecer contrário.
Após mudança de relatoria, o texto foi retomado e aprovado em plenário, com sete votos contrários. Na justificativa do projeto de lei, Alex Brasil argumentou que ações afirmativas devem priorizar critérios econômicos. Para ele, políticas baseadas em recorte racial geram questionamentos jurídicos e podem contrariar princípios de isonomia e impessoalidade.
Repercussão
A Ordem dos Advogados do Brasil seccional Santa Catarina (OAB/SC) informou a Agência Brasil que fará uma análise técnico-jurídica da proposta aprovada.
O objetivo, segundo a instituição, é verificar a constitucionalidade da proposição e eventuais medidas a serem adotadas, “se for o caso”, considerando a possibilidade de que a legislação seja sancionada pelo governador. A instituição considera que as cotas afirmativas não configuram discriminação.
“Ao contrário, representam um dever do Estado na promoção da efetiva igualdade e no enfrentamento das desigualdades históricas – resultantes, no caso da questão racial, de séculos de escravização”, diz a nota enviada à Agência Brasil.
A OAB-SC informou que a análise também discutirá a autonomia da instituição de ensino para regular políticas de acesso, seja para estudantes ou corpo docente e técnico-administrativo.
*Com informações da Agência Brasil
