Vívian Oliveira – Rios de Notícias
MANAUS (AM) – Em uma decisão histórica proferida no último dia 22 de maio, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a prática de assédio judicial como um método para coibir o trabalho jornalístico e o direito dos cidadãos à informação.
O presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7055, proposta pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), e parcialmente procedente a ADI 6792, da Associação Brasileira de Imprensa (ABI).
A decisão foi anunciada em um momento significativo, às vésperas do Dia da Liberdade de Imprensa, celebrado nesta sexta-feira, 7/6. O dia marca a importância da liberdade de imprensa como um direito fundamental para a democracia, permitindo que profissionais da mídia circulem livremente as informações e fiscalizem o poder público.
Em entrevista ao Portal RIOS DE NOTÍCIAS, a advogada e socióloga Jackline Seixas Hafid destacou o papel essencial da imprensa na manutenção da transparência e responsabilidade governamental.
“A liberdade de imprensa é fundamental para a democracia. A imprensa atua como vigilante, garantindo a transparência e responsabilização dos governantes e instituições”, destacou Hafid.
“Ao investigar, reportar, expor práticas inadequadas ou corruptas, a imprensa garante a transparência e responsabilização dos governantes e instituições. Essa vigilância constante é essencial para que a sociedade se mantenha informada e possa participar ativamente do processo democrático”, acrescentou.
A decisão do STF veio em um momento preocupante, considerando o aumento de processos judiciais abusivos contra jornalistas, usados como forma de silenciamento. Além de intimidarem, Hafid explica que os processos têm um impacto psicológico e financeiro devastador.
“Esses processos visam silenciar, intimidar ou punir jornalistas por suas reportagens, gerando um efeito de autocensura e comprometendo a liberdade de imprensa. Além do impacto psicológico, esses processos podem ser financeiramente devastadores, especialmente para jornalistas independentes, que é o que a gente tem visto em pequenas organizações de mídia”, explicou.
Proteção à liberdade de imprensa
Além disso, a especialista propôs várias medidas para fortalecer a proteção à liberdade de imprensa, incluindo reformas legais, apoio financeiro institucional e maior transparência das instituições públicas.
Reforma Legal e Proteção Jurídica. A advogada destacou a importância de implementar uma reforma legal e oferecer proteção jurídica robusta para jornalistas. “É essencial criar legislação específica para identificar e prevenir ações judiciais abusivas. Essas medidas garantem que processos sejam rapidamente descartados pelos tribunais, fortalecendo as leis de proteção à liberdade de imprensa e assegurando uma defesa robusta para os jornalistas contra processos infundados”, afirmou Hafid.
Apoio Financeiro Institucional. O estabelecimento de fundos de defesa legal para os jornalistas foi pontuado por Hafid como essencial, pois proporcionariam os recursos necessários para que profissionais da imprensa possam se defender contra ações judiciais abusivas. “Criar instituições independentes que monitorem e denunciem abusos contra a liberdade de imprensa é vital. Essas instituições ofereceriam apoio e visibilidade aos casos de perseguição, fortalecendo a defesa dos jornalistas”, disse.
Educação e Capacitação. Promover a educação jurídica entre jornalistas é fundamental para prepará-los melhor para enfrentar processos judiciais, segundo a socióloga, que enfatizou a importância de oferecer treinamentos e workshops sobre ética jornalística e técnicas investigativas seguras. “Com um entendimento mais profundo das questões legais e melhores práticas jornalísticas, os profissionais estarão mais bem equipados para lidar com desafios legais e continuar a desempenhar seu papel crucial na sociedade”, explicou.
Colaboração Internacional. Hafid também mencionou a necessidade de colaboração internacional. “A imprensa brasileira deve colaborar com organizações internacionais de defesa da liberdade de imprensa. Isso fortalecerá redes de apoio e aumentará a pressão diplomática contra países que abusam do direito de ação para silenciar jornalistas”, afirmou.
Transparência e Controle Social. Para Hafid, é importante exigir maior transparência das instituições públicas e promover a criação de mecanismos de controle social. “Esses mecanismos permitem a participação ativa da sociedade na fiscalização do poder público. A transparência é fundamental para garantir que as ações do governo sejam constantemente monitoradas e que abusos sejam identificados e corrigidos rapidamente”, detalhou.
Efeito positivo
A jornalista manauara Cynthia Blink é um exemplo de profissional que tem enfrentado esse tipo de perseguição. Com sete processos judiciais movidos contra ela, incluindo ações do prefeito David Almeida e da deputada Joana Darc, Blink descreveu o impacto que essas ações têm sobre sua vida pessoal e profissional.
“Só de você ser processado já é uma sensação terrível. Você tem que se preocupar com a defesa além do dia a dia de um jornalista”, comentou.
A jornalista, que iniciou sua carreira na TV Cultura Amazonas e no jornal A Crítica, destacou a importância da decisão do STF em sua luta contra o assédio judicial.
“Na minha opinião, isso é muito bom. A gente tem algum passo para proteger os jornalistas. O que o STF decidiu tenta impedir esse assédio jurídico, fazendo com que todos os processos virem apenas um, com um só valor de indenização. É bom saber que o principal poder do Judiciário do país está de olho nessa tentativa de ‘calar a boca’ dos jornalistas e está colocando uma barreira nisso”, afirmou Blink.
Blink descreveu o impacto devastador que esses processos têm sobre os jornalistas, especialmente os independentes.
“Antes, podia-se processar um jornalista em diversos estados por uma mesma situação, com pedidos de indenizações altíssimos em cada ação. Não para vencer o processo, necessariamente, mas intimidar o jornalista ao ponto de causar um grande prejuízo, que ele não teria como pagar, ou até de não ter um advogado”, explicou.
Ela ressaltou ainda o efeito positivo da decisão ao mostrar que o Judiciário está atento às tentativas de calar jornalistas. “Me sinto mais protegida, sim, e acho que é um recado claro: ‘Vamos parar de tentar calar o jornalista por meio do poder judiciário’. Não é correto fazer isso”, ressaltou.
A jornalista expressou sua esperança de que a decisão do STF sirva como um alerta para aqueles que tentam usar o sistema judiciário para intimidar a imprensa.
“Vamos ter que ver na prática o que vai acontecer. De qualquer maneira, eu entendo como muito positivo e fico feliz que tenha acontecido isso. Acho que era a hora do judiciário se mexer para dizer que eles estão vendo o que está acontecendo”, comemorou.
Jornalismo como dever democrático
A decisão do STF é vista como um marco na defesa da liberdade de imprensa no Brasil, demonstrando que o Poder Judiciário está comprometido em proteger os direitos fundamentais dos jornalistas e dos cidadãos à informação. A medida assegura que a imprensa possa continuar seu papel de fiscalização e denúncia, essencial para a saúde da democracia, de acordo com os ministros do STF.
A ADI 7055, proposta pela Abraji em 2021, solicita que os Juizados Especiais Cíveis (JECs) não sejam usados como instrumentos para cercear o jornalismo. A associação argumenta que as ações que configuram assédio judicial devem ser julgadas no domicílio do profissional ou do veículo de imprensa e que casos repetitivos sejam reunidos em um único processo.
A ação foi julgada em conjunto com a ADI 6792, proposta pela ABI, que sustenta que ações judiciais de reparação de danos materiais e morais têm sido usadas abusivamente para coibir o exercício do jornalismo.
Em um contexto onde a liberdade de imprensa é constantemente ameaçada, a decisão do STF é um importante marco de proteção aos direitos dos jornalistas e à garantia de que eles possam continuar a desempenhar seu papel de informar a sociedade sem medo de represálias judiciais abusivas.
A medida é vista pela classe como um passo firme para assegurar que a imprensa brasileira possa operar com a liberdade necessária para cumprir seu dever democrático de fiscalização e denúncia.
