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PARINTINS (AM) – O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) julgou procedente uma representação do Ministério Público de Contas que apontou falta de providências e investimentos para melhorar a gestão de resíduos sólidos em Parintins. A decisão, publicada no Diário Oficial do órgão no dia 13 de novembro, estabelece prazo de 90 dias para que a Prefeitura apresente planejamento e medidas concretas para enfrentar os problemas relacionados à destinação do lixo no município.
A determinação consta no Acórdão nº 1.692/2026, referente ao processo nº 14.354/2017. Entre as principais exigências está a recuperação emergencial da área utilizada atualmente como lixão, com orientação do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM), para que o espaço seja transformado em aterro controlado no curto prazo.
O Tribunal também determinou que a administração municipal apresente medidas para viabilizar a construção de um novo aterro sanitário, respeitando as normas ambientais e sanitárias.
A decisão estabelece ainda a implantação organizada de coleta seletiva, triagem, tratamento, reutilização e reciclagem de resíduos domésticos, além da criação de pontos de entrega voluntária e ações de educação ambiental.

O planejamento deverá contemplar também a fiscalização dos grandes geradores de resíduos e a ampliação de programas de compostagem, com estudo sobre a possibilidade de aproveitamento energético, como a produção de biogás.
Segundo o TCE-AM, ficou evidenciada a falta de providências para priorizar ações e investimentos necessários à implantação de um serviço público adequado de gestão integrada de resíduos sólidos e ao cumprimento da política e do plano municipais sobre o tema.
Diagnóstico e histórico
O problema da destinação dos resíduos sólidos em Parintins não é recente. O Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, elaborado em julho de 2012, já apontava problemas técnicos, legais e operacionais na área utilizada para receber o lixo da cidade.
Naquele levantamento, a estimativa era de aproximadamente 1.280 toneladas mensais de resíduos domiciliares, além de 20 toneladas de resíduos de serviços de saúde e outras 50 toneladas provenientes da varrição.
Mais recentemente, no dia 5 de novembro de 2026, a Prefeitura informou que recebeu uma equipe técnica da Associação Amazonense de Municípios (AAM) para iniciar um diagnóstico sobre a gestão de resíduos sólidos, incluindo a realidade dos catadores e as condições de geração, coleta, tratamento e destinação do lixo.
Na ocasião, o secretário municipal de Meio Ambiente, Wescley Tavares, afirmou que o levantamento deverá subsidiar o planejamento de ações, a busca por investimentos e a construção de alternativas para o futuro encerramento do vazadouro municipal.
Responsabilidade e fiscalização
Além das determinações à Prefeitura, o TCE-AM estabeleceu prazo de 90 dias para que o IPAAM e a Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA) apresentem ações de apoio técnico, capacitação e fiscalização relacionadas à gestão de resíduos sólidos em Parintins.
O acompanhamento do cumprimento das determinações ficará sob responsabilidade da Diretoria de Controle Externo Ambiental do Tribunal.
A decisão foi tomada por maioria dos conselheiros do Tribunal Pleno.
Pedido de nota
A reportagem solicitou um posicionamento à Prefeitura de Parintins sobre a decisão do TCE-AM e as medidas que serão adotadas para cumprir as determinações relacionadas à gestão de resíduos sólidos no município. O espaço permanece aberto para manifestação.






