Vívian Oliveira – Rios de Notícias
MANAUS (AM) – O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, na próxima quarta-feira, 6/3, o julgamento da possível descriminalização do uso e cultivo pessoal de maconha no país. A decisão está pendente de apenas um voto para formar maioria no tribunal, o que poderia legalizar o consumo e a posse da substância.
A ação (RE 635.659) será retomada com o voto do ministro André Mendonça, que havia solicitado mais tempo para análise em agosto do ano passado. O processo teve início em agosto de 2015 e foi interrompido quatro vezes para uma análise mais detalhada dos autos.
O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF, definiu a continuação do julgamento do recurso que aborda se o porte de drogas para consumo próprio constitui crime.
Direito ao livre arbítrio
Diego Tadeu Martins Braga, secretário da Associação Canabis Legal e Medicinal da Amazônia (ACALMAM), ressaltou a relevância da discussão sobre a descriminalização do porte de pequenas quantidades de drogas para uso pessoal, enfatizando o direito ao livre-arbítrio e a separação das ações individuais das criminosas.
“Quando falamos sobre uso individual, a gente vai estar separando uma coisa da outra, em parâmetros claros e em leis estabelecidas para que não se criminalize as pessoas que estiverem portando pequena quantidade de drogas. Então, é excepcional a volta do julgamento, para que, logo que formada maioria, tenhamos algum tipo de segurança jurídica para proteger as pessoas”, disse.
Braga também expressa preocupação com os riscos enfrentados pelos usuários de maconha, mesmo aqueles que possuem laudo médico e prescrição, destacando a esperança de que a descriminalização possa iniciar um processo de reparação social.
“Nós, que fazemos a utilização da maconha em sua extração em óleo também corremos riscos, mesmo tendo o laudo e prescrição. O risco de ser abordado de forma truculenta, de ser moralmente linchado por estar fazendo o uso é iminente. Então, essa notícia nos traz a esperança de que consigamos iniciar um processo de reparação social. Porque havendo estabelecimento de regras, a sociedade terá que aprender sobre essa nova realidade”
Diego Tadeu Martins Braga, secretário da ACALMAM
A retomada da discussão sobre a descriminalização da maconha traz à tona questões fundamentais relacionadas à liberdade individual e à saúde pública. Braga vê nesse momento a oportunidade para a justiça fazer jus à sociedade, que historicamente foi prejudicada por políticas baseadas em vaidade e racismo estrutural.
“Penso que pode ser o momento fazer história. É um longo caminho para se concluir, mas esse momento é histórico para a sociedade brasileira, onde a gente vai deliberar que aquelas pessoas não são criminosas pelo simples ato de portar as substâncias”, afirmou.
A ACALMAM reúne profissionais especializados que oferecem suporte a diversos cultivos domésticos, individuais e coletivos, regulados ou em busca de regulação. Além disso, a associação promove pesquisas no setor canábico, realiza workshops, feiras, eventos e educa a população sobre o tema. Também trabalha para facilitar a prescrição de cannabis medicinal por médicos e obter autorização judicial para o cultivo individual.
Lei das Drogas
Até o momento, cinco ministros votaram pela inconstitucionalidade da criminalização do porte de maconha para uso pessoal, enquanto apenas um se posicionou a favor da manutenção da criminalização, conforme previsto no artigo 28 da Lei de Drogas. Esse artigo estabelece punições alternativas para quem compra, porta, transporta, semeia, cultiva ou colhe drogas para consumo pessoal.
Durante os debates, a maioria dos ministros expressou apoio à proposta do ministro Luís Roberto Barroso de estabelecer um critério objetivo para distinguir o porte de drogas para consumo pessoal do tráfico.
O relator do recurso, ministro Gilmar Mendes, inicialmente votou pela descriminalização de todas as drogas para uso próprio, mas depois limitou sua posição à maconha, concordando com a proposta do ministro Alexandre de Moraes de presumir como usuárias pessoas flagradas com certas quantidades da substância.
Os ministros que votaram pela descriminalização argumentaram que isso respeitaria a autonomia individual e facilitaria o tratamento de dependentes, enquanto o ministro Cristiano Zanin defendeu a manutenção da criminalização para evitar problemas de saúde relacionados ao vício, sugerindo, no entanto, um limite máximo de posse.
O ministro Flávio Dino não participará do julgamento, pois sua antecessora, a ministra Rosa Weber, já votou no recurso.
