Júlio Gadelha – Rios de Notícias
MANAUS (AM) – Tramita na Câmara Municipal de Manaus (CMM) um projeto de lei que pretende acabar com a prática de nomear hospitais, praças, avenidas e prédios públicos com nomes de familiares de políticos em mandato. A proposta, de autoria do vereador Sargento Salazar (PL), já passou por deliberação em plenário e segue em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
“A proposta busca garantir que os recursos e espaços públicos reflitam o verdadeiro interesse da população, não servindo como instrumento de promoção pessoal ou familiar”, argumenta Salazar na justificativa do projeto. Segundo ele, o uso de nomes de políticos em mandato transmite uma mensagem de apropriação do bem público e gera desconfiança na sociedade.
As exceções só serão permitidas para homenagens póstumas, após cinco anos do falecimento, e desde que aprovadas por meio de consulta pública e votação por maioria absoluta na CMM. A proposta ainda determina que atos anteriores que contrariem a nova regra sejam revistos em até 180 dias.
Na justificativa, Salazar argumenta que a medida busca garantir o princípio da impessoalidade e evitar o uso do poder público como ferramenta de promoção pessoal. “Quando um bem municipal recebe o nome de um político em exercício ou de seus parentes, fere-se o princípio constitucional da impessoalidade, que exige neutralidade e igualdade no tratamento da coisa pública”, defende o vereador.
Ele destaca que a proposta não impede homenagens legítimas, mas quer evitar que o poder seja utilizado para “beneficiar a quem já detém visibilidade e influência”. A exigência de consulta pública e aprovação legislativa, segundo Salazar, “assegura que eventuais reconhecimentos sejam fruto de mérito real e consenso social, não de decisões arbitrárias”.
O projeto ainda prevê punições para quem descumprir a norma, incluindo responsabilização administrativa e ação por improbidade, com base na Lei nº 8.429/1992.
