Júlio Gadelha – Rios de Notícias
MANAUS (AM) – O projeto de lei enviado pelo governador Wilson Lima (União) à Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) na segunda-feira, 29/9, propõe mudanças na lei que organiza o funcionamento dos órgãos do estado e pode impactar diretamente a disputa por uma vaga de desembargador no Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM).
A proposta torna que cargos na Casa Civil sejam privativos de advogados com inscrição ativa na OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), com efeito retroativo desde 2019.
Na mensagem encaminhada ao Legislativo, o governador afirma que a mudança tem por objetivo “estabelecer que tais funções são privativas de advogados, razão porque os cargos de Secretário de Estado Chefe da Casa Civil e de Chefe da Consultoria Técnico-Legislativa da Casa Civil devem ser exercidos por bacharéis em Direito, com inscrição ativa na Ordem dos Advogados do Brasil”.
O texto ainda justifica que a Casa Civil exerce atividades que exigem formação jurídica, como a “avaliação da constitucionalidade e legalidade de leis ou respectivas proposituras” e o “subsídio das decisões finais em processos administrativos”.
Retroatividade beneficia secretário
A aplicação retroativa da lei desde outubro de 2019 pode beneficiar o atual chefe da Casa Civil, Flávio Antony, apontado nos bastidores como possível candidato à vaga aberta no TJAM pelo quinto constitucional da OAB, que exige dez anos de exercício ininterrupto como advogado.
Ao assumir a Casa Civil, Antony teria interrompido sua atuação profissional, o que o impediria de disputar a vaga. Com a nova regra e a retroatividade, o tempo em que esteve à frente da Casa Civil não seria considerado interrupção, reconstituindo automaticamente seu tempo de advocacia.
Projeto chega em meio a decisão da OAB
A proposta surge após decisão da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que em agosto estabeleceu que candidatos ao quinto constitucional não poderiam ter perdido o vínculo profissional em nenhum momento nos últimos dez anos para disputar o cargo de desembargador.
O processo envolve a eleição de uma lista tríplice pelos advogados, que é então submetida ao governador para indicação.
Ao declarar que os cargos na Casa Civil são funções jurídicas privativas de advogados, o governo cria um caminho para contornar o obstáculo e possibilitar que Antony mantenha sua elegibilidade para a disputa no TJAM.
