Vívian Oliveira – Rios de Notícias
MANAUS (AM) – “Diferentemente de algumas pessoas que acham que podem estar reduzindo a liberdade de imprensa é importante que se parta de um princípio: nenhuma liberdade é infinita, porque nós vivemos em uma sociedade já regulada por leis“. A afirmação é do presidente do Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado do Amazonas (SJPAM), jornalista Wilson Reis, que também é tesoureiro da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj).
Wilson Reis defende a criação de um órgão regulador autônomo para supervisionar a aplicação da lei, e sinaliza que a ausência de uma norma mínima colabora de forma direta para os problemas existentes na internet brasileira e, enfatiza que há a necessidade de uma regulação, com representação tanto do Governo como também da sociedade civil organizada. Reis destaca que o processo de comunicação e da produção de conteúdo jornalístico não existe legislação, “exatamente porque muitos não querem a organização do setor”.
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O PL 2630/2020, institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, voltou à tona após a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) encaminhar ao deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) um documento que propõe a criação de um órgão regulador das plataformas digitais. A proposta inicial previa a criação de uma entidade autônoma pelo Executivo, mas essa sugestão foi removida do texto devido às críticas e à preocupação de interferência do Governo no órgão regulador.
“Nós precisamos exatamente de um órgão regulador com base em uma legislação democrática, para que esse meio possa ser trabalhado e desenvolvido sem que diariamente a gente tenha que estar recorrendo a um pedido de resposta ou tendo que entrar com recurso na Justiça em função de danos morais causados à imagem das pessoas”
Wilson Reis, presidente do SJPAM e tesoureiro da Fenaj
Sistema tripartite
De acordo com a proposta da OAB, nenhum órgão, setor ou agente demonstrou ser capaz de desempenhar a função de fiscalizador no Brasil. Por isso, defende a criação de um Sistema Brasileiro de Regulação de Plataformas Digitais tripartite com Conselhos de Políticas Digitais, Comitê Gestor da Internet no Brasil e Entidade de Autorregulação.
No sistema tripartite, o Conselho de Políticas Digitais seria composto por nove integrantes, indicados pelos Três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e pela OAB federal. Sua principal função é de fiscalizar e aplicar diretrizes estabelecidas para as plataformas.
Já o Comitê Gestor da Internet no Brasil teria a função de debater sobre o tema no país por meio de estudos, recomendações e diretrizes. Por fim, a Entidade de Autorregulação, de pessoa jurídica, seria responsável por decidir sobre casos de moderação de conteúdo das plataformas digitais.
Reis observou que conteúdos de ódio e ameaça têm transitado com muita tranquilidade dentro das plataformas e uma moderação mínima ajudaria a utilizar a mídias sociais de forma proativa e benéfica para a sociedade.
“A internet não é terra de ninguém pois já temos Marco Civil, a discussão em torno do PL Nº 2630/2020 é exatamente para estabelecer melhor o tipo de regulação, de base democrática. O papel do órgão regulador vai no sentido de fazer com que sejam exercidos os direitos de quem está envolvido nesse processo, ou seja, de quem produz a informação e, do outro lado, de quem recebe“, esclareceu.
Liberdade de Imprensa
A criação de um órgão regulador autônomo para supervisionar a aplicação da lei pode levantar preocupações sobre possíveis interferências governamentais e censura. A oposição ao projeto de lei teme que o órgão atue como censor, restringindo a liberdade de expressão e a atuação dos jornalistas.
Wilson Reis sinaliza que é necessário a normalização, para que os profissionais da comunicação atuem de forma organizada, com base no Código de Ética dos Jornalistas.
“Nós precisamos de um órgão regulador com base em uma legislação democrática, para que esse meio possa ser trabalhado e desenvolvido, sem que diariamente a gente tenha que estar recorrendo a um pedido de resposta ou tendo que entrar com recurso na Justiça por danos morais causados à imagem das pessoas. E que a gente possa fazer essa produção em bases éticas para melhorar, todos os dias, a qualidade da produção que fazemos enquanto profissionais”.
Wilson Reis, presidente do SJPAM e tesoureiro da Fenaj
