Redação Rios
MANAUS (AM) – Uma atualização divulgada pelo governo por meio da Nota Técnica 2025.002-RTC (versões 1.32 e 1.33) trouxe alívio para empresas, contadores e desenvolvedores de sistemas. A partir de janeiro de 2026, as Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) não serão mais rejeitadas automaticamente caso não contenham os novos campos referentes aos impostos IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), criados pela Reforma Tributária do consumo.
Até então, muitas empresas estavam preocupadas porque acreditavam que, sem a atualização imediata dos sistemas, suas notas poderiam ser recusadas já no início do ano. Com a mudança, o governo flexibiliza a validação das NF-e e reduz a pressão sobre equipes fiscais e de tecnologia.
No entanto, essa flexibilização não significa que a obrigação acabou, apenas que não haverá bloqueio imediato no sistema.
O que muda na prática?
Com a nova orientação:
- As notas fiscais continuarão sendo validadas mesmo sem os campos de IBS e CBS no começo de 2026.
- A obrigação de preencher corretamente os novos tributos permanece e poderá ser cobrada em fiscalizações futuras.
- As empresas ganham mais tempo para atualizar seus sistemas, cadastros e processos internos.
Segundo o próprio documento técnico, a obrigatoriedade total será exigida apenas em uma “implementação futura”, ainda alinhada à Reforma Tributária.
Entenda o impacto
Para o advogado tributarista e especialista em gestão empresarial João Lucas Vieira, a mudança traz mais previsibilidade, mas não deve ser interpretada como um “liberou geral”.
“A flexibilização evita um colapso operacional em janeiro, já que muitas empresas não conseguiriam adaptar seus sistemas a tempo. Mas isso não elimina a obrigação. A NF-e não será rejeitada, mas a empresa continua responsável por informar IBS e CBS conforme a lei. A falta de adequação pode gerar autuações no futuro”, explica.
O especialista reforça que este período extra deve ser usado para organizar processos internos, ajustar sistemas (como o ERP), revisar cadastros e treinar equipes. O fato de a nota não ser rejeitada não significa que a empresa está regular, apenas que não será bloqueada de imediato.
Orientações para as empresas
Com a flexibilização, João Lucas Vieira recomenda que as empresas:
- Continuem o cronograma de atualização tecnológica dos sistemas de emissão de notas.
- Acompanhem novas versões de Notas Técnicas e comunicados da Receita Federal.
- Trabalhem junto a contadores e advogados tributaristas para definir o momento certo de iniciar o uso obrigatório de IBS e CBS.
- Reforcem o controle das novas regras da Reforma Tributária para não confundir validação técnica com exigência legal.
A Reforma Tributária está sendo implantada por etapas, e entender a diferença entre a regra de validação da NF-e e a exigência legal do tributo é essencial para evitar problemas com o fisco.
“Para esta reta final de 2025, é fundamental acompanhar as atualizações, porque muitas ainda virão”, finaliza o advogado.
*Com informações da Assessoria
