Redação Rios
AMAZONAS (AM) – O Ministério Público do Amazonas (MPAM) ingressou com uma ação civil pública (ACP), acompanhada de pedido de tutela de urgência, para impedir que a Prefeitura de Careiro realize despesas com a edição 2026 da Exposição Agropecuária do Careiro (Agropec) enquanto persistirem pendências no pagamento de servidores municipais e fornecedores.
A ação foi assinada pelo promotor de Justiça Caio Lúcio Fenelon Assis Barros, após o órgão identificar a ausência de informações sobre a organização do evento no Portal da Transparência do município. Segundo o MP, não foram localizados processos licitatórios, contratos, atos de inexigibilidade, empenhos ou outros documentos que permitam acompanhar os gastos relacionados à Agropec 2026.
Além disso, a Promotoria conduz o Inquérito Civil nº 040.2025.002006, que investiga atrasos recorrentes no pagamento de salários e do 13º salário dos servidores municipais.
Para o Ministério Público, a falta de divulgação dessas informações compromete o controle social e impede que a população tenha acesso ao valor total investido no evento, à origem dos recursos utilizados, às formas de contratação e aos critérios adotados para os gastos públicos.
Mesmo diante desse cenário, a administração municipal já anunciou a realização da Agropec para setembro deste ano, divulgando quatro atrações musicais e prevendo uma estrutura com palco, iluminação, sonorização, segurança, hospedagem, transporte e outros serviços.
Na ação, o promotor destaca que o objetivo do MP não é impedir a realização da festa, mas assegurar que a administração priorize o cumprimento de suas obrigações essenciais antes de investir em um grande evento.
“O Ministério Público reconhece a importância cultural e econômica da Agropec para a cidade e não pretende impedir definitivamente a realização do evento. O que se busca é assegurar uma ordem mínima de prioridades: antes de financiar uma grande festividade, o poder público deve pagar os salários dos servidores, honrar seus fornecedores e garantir a continuidade dos serviços essenciais. Não é razoável anunciar a maior festa da história do município enquanto trabalhadores e credores aguardam o cumprimento de obrigações básicas“, afirmou o promotor.
O MPAM também ressalta que a própria prefeitura informou enfrentar dificuldades financeiras em decorrência da redução nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), situação que, segundo a administração, tem afetado o pagamento da folha salarial, a manutenção dos serviços públicos e o cumprimento de contratos com fornecedores.
Pedidos à Justiça
Entre as medidas solicitadas, o Ministério Público pede que a Justiça proíba o município de contratar ou efetuar pagamentos relacionados à Agropec 2026, incluindo despesas com artistas, estruturas, serviços de apoio, publicidade, transporte e hospedagem.
O órgão solicita que esses gastos só sejam autorizados após a comprovação da quitação dos salários e demais verbas devidas aos servidores, da regularização ou renegociação das dívidas com fornecedores e da divulgação de um calendário mensal de pagamentos.
A ação também requer que a prefeitura apresente todos os processos administrativos, contratos, empenhos e pagamentos referentes à Agropec 2026, além de publicar essa documentação no Portal da Transparência e, quando aplicável, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
Caso uma eventual decisão liminar seja descumprida, o MPAM pede a aplicação de multa diária de R$ 50 mil ao município.
*Com informações da Assessoria
