Redação Rios
MANAUS (AM) – A Promotoria de Justiça de Eirunepé, a 1.159 quilômetros de Manaus, apresentou uma Ação Civil Pública (ACP) no dia 4 de agosto junto à Vara Única do município pedindo a anulação do edital de eleição para Conselheiro Tutelar, apontando irregularidades.
Além do pedido de anulação, o Ministério Público do Amazonas (MP-AM) também pleiteia uma tutela de urgência para que seja efetuado a alteração do edital em até 48 horas e a aplicação de multa diária ao Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente da Comarca de Eirunepé, em caso de não cumprimento.
Leia também: Rodovia AM-453, em Manacapuru, passa por obras de pavimentação
Segundo o promotor Caio Lúcio Fenelon Assis Barros, foi constatado que o edital continha exigências para inscrição dos candidatos que não estavam em conformidade com a Lei Municipal, incluindo a necessidade de prova de conhecimento para os aspirantes ao cargo.
Nesse contexto, o MP-AM apresentou a ação judicial para anular o edital e posteriormente republicar um novo, adotando somente os critérios e requisitos previstos na legislação municipal. Além disso, foi solicitada a reabertura do prazo para inscrições.
Assis Barros explicou que a intenção é adequar o edital às disposições legais, mas também ampliar o número de pessoas inscritas, garantindo, maior participação popular democrática na seleção dos conselheiros tutelares em Eirunepé.
*Com informações da assessoria
