Vitória Freire – Rios de Notícias
MANAUS (AM) – O Governo Federal enviará ao Congresso Nacional, na próxima segunda-feira, 4/3, um Projeto de Lei (PL) complementar que objetiva a regulamentação dos serviços prestados por motoristas de aplicativos por plataformas.
Se aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, a legislação regulamentará o exercício de, aproximadamente, 47,2% do contingente de 1,5 milhão de ‘plataformizados’.
Conforme a minuta, os motoristas deverão recolher 7,5% de contribuição à Previdência Social sobre o salário recebido, enquanto as empresas irão contribuir com 20% sobre a remuneração mínima do profissional – que irá corresponder a 25% da renda bruta.
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Além da determinação que diz respeito à contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a matéria legislativa prevê, igualmente: pagamentos por hora trabalhada; remuneração estimada a partir de um salário mínimo; um limite de horas de trabalho de até 12 horas por dia, para assegurar a segurança e a saúde do trabalhador e do usuário.
A hora mínima começará a ser cobrada a partir do momento em que o profissional aceitar a viagem, ou seja, pela hora trabalhada, e não pela hora logada, como queria a categoria.
Motociclistas e entregadores não serão contemplados pela matéria legislativa, devido à ausência de acordos com as empresas deste âmbito, apesar de um ano de conversas entre o Ministério do Trabalho (MTE), empreendimentos de aplicativos, entregadores e sindicalistas.
De acordo com matéria publicada pelo ‘O Globo’, o ministro Luiz Marinho, que está à frente da pasta, deseja reabrir uma negociação referente à categoria em momento posterior.
Defesa de direitos
Para o presidente da Associação dos Motoristas e Entregadores por aplicativos do Amazonas (Ameap), Alexandre Matias, o PL é positivo e surge mediante à necessidade “urgente” da categoria, de ser regulamentada federalmente.
“Até então, em Manaus, havia apenas o reconhecimento municipal. No entanto, o transporte por aplicativos não é regulamentando por cerca de 80% das prefeituras do Brasil. Com essa medida, garantimos estabilidade, evitando bloqueios nas plataformas e preservando o pão-de-cada-dia.”
Alexandre Matias, presidente da Ameap
Alexandre Matias também menciona que diversas ações trabalhistas foram perdidas no Supremo Tribunal Federal (STF), devido à ausência de regulamentação da profissão.
“Anteriormente, perdemos várias ações trabalhistas, no Supremo Tribunal Federal, por falta de reconhecimento da profissão de motorista por aplicativos. Agora, com a profissão reconhecida, podemos defender nossos direitos e garantir mais segurança no trabalho para toda a população que depende do transporte por aplicativo.”
Autônomos
A ideia inicial do governo de Luiz Inácio Lula da Silva se baseava em enquadrar motoristas de aplicativos em três categorias profissionais, sendo uma delas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Contudo, em razão dos bastidores das negociações, o Governo Federal recuou da proposta original e irá enviar um PL ao Congresso no qual reconhece esses trabalhadores como autônomos.
O texto da matéria legislativa reitera uma “inexistência de qualquer relação de exclusividade entre trabalhador e empresa”, afirmando, também, que os motoristas de veículos de quatro rodas farão parte de uma nova categoria, intitulada “trabalhador autônomo por plataforma”.
