Vívian Oliveira – Rios de Notícias
MANAUS (AM) – “Hoje a maconha no Brasil já é legalizada. As pessoas precisam entender isso. O que não é legalizado é a planta”. A afirmação categórica vem do advogado Ladislau Porto, especialista em direito canábico, em entrevista à Rede RIOS DE COMUNICAÇÃO nesta segunda-feira, 22/4.
“São dois anos de estudo para conseguir criar uma tese para consolidar. E hoje eu advogo para quatro associações do Brasil que conseguiram o cultivo. Criei o Instituto Mundo Cannabis onde eu profissionalizo advogados, pessoas da área de saúde por meio informação. É muito estudo e quebra de preconceito”, disse.
O especialista compartilhou suas considerações com base em sua tese acerca do uso medicinal da maconha, após o plenário do Senado Federal aprovar, na última semana, a PEC 45/2023, de autoria do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD), que insere no artigo 5º da Constituição, a determinação de que é crime a posse ou porte de qualquer quantidade de droga ou entorpecente sem autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar.
Segundo Porto, a PEC é inconstitucional e poderá ser derrubada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), caso passe pela Câmara dos Deputados.
“É o direito dos parlamentares fazer uma lei. Mas toda lei sofre o controle de constitucionalidade. Deveria ter um controle interno. Tem órgãos para isso, mas como é uma ‘pauta de costumes’, acaba tendo muita força dentro do Congresso, que conta com número maior de conservadores. Então, torna-se bem mais fácil ultrapassar por diversas barreiras que deveriam vetar esse tipo de emenda constitucional”, argumentou.
Porto destaca ainda que o problema principal é tratar o usuário como criminoso. Segundo ele, “o ideal é tratá-lo como um paciente”.
“Se você acha que isso é um problema, então a tentativa de criminalizar o usuário de droga é muito triste. A gente já vê as pessoas em condições desumanas e que, ao criminalizá-lo, vão ficar em condições mais desumanas ainda em cadeias. E isso me causa muita perplexidade”, afirmou.
Retrocesso no avanço
Porto garante que, se a PEC for aprovada, haverá um impacto negativo no avanço do acesso ao tratamento com cannabis no Brasil.
“Existe uma linha muito tênue entre o usuário terapêutico e aquele usuário do dia a dia. A diferença é uma prescrição médica. Muitas vezes, a pessoa usa a maconha três vezes ao dia e acha que é um usuário recreativo quando, na verdade, está fazendo um uso terapêutico daquela substância. Caso aprovada, certamente terão várias pessoas fazendo um tratamento sem prescrição médica e serão presas se pegas de posse da substância”, afirmou o especialista.
Hiper encarceramento e preconceito
O advogado também critica a legislação atual de drogas, que resulta em um “hiper encarceramento injusto”. Ele aponta que a atual lei de drogas, a 11.343/2006, apesar de diferenciar traficantes de usuários, muitas vezes deixa essa interpretação ao critério do delegado e do juiz.
“E encarcera os nossos jovens periféricos, principalmente negros. Além disso, há um aumento no encarceramento de 80%, de 2006 para cá. Eu conheço casos de pessoas pegas com menos de um grama de maconha serem presas por tráfico. Eu não sei aonde querem chegar com esse tipo de legislação, infelizmente”, lamentou.
“A cannabis é a única substância que precisa ser chamada pelo nome científico por causa do preconceito. É um retrocesso gigante o que estão tentando fazer e não tem o menor sentido. Não há estudo ou discussão dentro da sociedade. Hoje, as substâncias da cannabis já estão legalizadas. Você liga para uma farmácia e já consegue comprar produto à base de THC [Tetrahidrocanabinol]. O problema da cannabis é a planta. O preconceito é com a planta”, enfatizou Porto.
