Júnior Almeida – Rios de Notícias
MANAUS (AM) – O desembargador Lafayette Carneiro Vieira Júnior, do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), proibiu a Câmara Municipal de Manaus (CMM) de votar o Projeto de Lei nº 69/2024 sem passar pelas comissões de Constituição e de Economia. O projeto inclui uma nova garantia para a contratação de um empréstimo de R$ 580 milhões pela Prefeitura de Manaus.
A decisão, proferida no sábado, 13/4, determina que o projeto não seja votado até que cumpra o processo legislativo regular, conforme definido no Regimento Interno do Conselho Municipal de Manaus (Ricmm) e na Lei Orgânica do Município de Manaus (Loman).
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Em caso de descumprimento, a Câmara será multada em R$ 1 mil até o limite de 30 dias. O desembargador considerou a alegação do vereador William Alemão (Cidadania), autor da ação, de que o projeto seria pautado sem passar pelas comissões adequadas e sem a realização de audiência pública, conforme determina o Regimento Interno da Casa Legislativa.
Segundo o líder do Cidadania, há ilegalidades cometidas pela Mesa Diretora na tramitação da proposta do Executivo Municipal.
O projeto de lei em questão foi aprovado em dezembro de 2023, mas precisou ser alterado devido à Emenda de Constituição 132, que autorizou a vinculação de parte do Fundo de Participação dos Municípios, depositada em setembro à operação de crédito.
Essa parte não foi incluída no projeto aprovado pela Casa. A Procuradoria-geral da Câmara afirmou que o projeto tramitou em regime de urgência e completou 30 dias úteis em fevereiro deste ano. Segundo o procurador, “o projeto deveria ser obrigatoriamente incluído na Ordem do Dia da reunião ordinária subsequente, conforme prevê o regimento.”
Durante a sessão desta segunda-feira, 15/4, o presidente da Casa, vereador Caio André (União), comunicou aos vereadores presentes a decisão judicial sobre o empréstimo. Em seguida, a Mesa Diretora leu o projeto, que foi imediatamente retirado da pauta da ordem do dia.
Revés na Câmara
Um dos vice-líderes do prefeito David Almeida na Câmara, vereador Raulzinho (MDB), comentou com a imprensa sua opinião sobre o impedimento da votação do ajuste do empréstimo, considerando o ato como um boicote político promovido por aliados de candidatos rivais do atual chefe do Executivo.
Segundo ele, a decisão refletia interesses eleitorais. Em particular, mencionou o vereador William Alemão, do Cidadania, autor da ação, fazendo referência ao deputado federal Amom Mandel, do mesmo partido e pré-candidato a prefeito de Manaus. “É só analisar, de qual partido o vereador Alemão é? Tem candidato a prefeito”, disse.
O vereador caracterizou a atitude dos membros da oposição como um boicote “não à prefeitura, mas à cidade de Manaus“, argumentando que o prefeito David Almeida havia honrado pagamentos de empréstimos contraídos por administrações anteriores. Ele ressaltou a importância do empréstimo para investimentos na capital.
Quando questionado se o atraso na liberação do empréstimo afetaria as entregas em um ano eleitoral, o vice-líder enfatizou que as decisões judiciais devem ser respeitadas e expressou confiança de que as procuradorias da CMM e do Município defenderiam a liberação do montante.
