Letícia Rolim – Rios de Notícias
MANAUS (AM) – A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de quarta-feira, 12/6, a urgência para a votação do Projeto de Lei 1904/2023, permitindo que o texto seja votado diretamente no plenário, sem necessidade de discussão nas comissões. A proposta, conhecida como PL da Gravidez Infantil, pretende tornar crime a realização de aborto a partir das 22 semanas de gestação.
A aprovação da urgência para a votação tem gerado intensos debates. Críticos da medida argumentam que, em muitos casos, o processo de concessão do direito ao aborto é demorado, e as vítimas podem demorar a tomar ciência da gestação.
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A lei que garante o aborto legal em casos de estupro está em vigor desde 1940, mas o novo projeto de lei prevê mudanças significativas.
O advogado criminalista Luann Mendes explicou as implicações da nova punição proposta pelo projeto de lei.
“O projeto de lei número 1904 visa prever uma punição mais severa para aquelas pessoas que praticarem o aborto após vinte e duas semanas de gestação. Quem praticar ou permitir a prática do aborto após esse período estará sujeito a uma punição semelhante à de homicídio. Dessa forma, deixa de ser um crime específico de aborto”, afirmou o advogado.
A lei estabelece que um estuprador pode ser condenado a até 10 anos de prisão. No entanto, se a vítima de estupro optar por abortar após a 22ª semana de gestação, poderá enfrentar uma pena de até 20 anos de prisão.
“A pena aumenta drasticamente, podendo chegar ao máximo de vinte anos, dependendo da situação”, ressaltou Mendes.
O Código Penal Brasileiro prevê o aborto legal em casos específicos, como anencefalia fetal, quando a gravidez coloca em risco a vida da mãe ou da criança, e quando a gravidez resulta de estupro.
“O aborto no Brasil é uma conduta prevista como crime, mas existem situações em que é permitido”, explicou Mendes. Nessas situações, o aborto legal ocorre após uma análise médica e uma avaliação do poder judiciário, o que pode ser um processo burocrático e demorado, sendo esse um dos pontos mais debatidos.
Polêmica
O advogado criminalista trouxe à tona um dos pontos centrais do debate em torno do novo projeto de lei sobre o aborto. Segundo ele, uma das principais causas da polêmica é a situação das gestantes com menos de vinte e duas semanas de gravidez.
“Porque a partir do momento em que a lei passar a punir aquelas pessoas que praticam o aborto acima da vigésima segunda semana de gestação, aquelas pessoas que estão antes disso de alguma forma poderiam ser beneficiadas pela possibilidade da prática do crime de aborto”, explica o especialista.
O advogado destaca ainda que “o projeto de lei vem para punir determinados agentes e para, de alguma forma, acabar com uma discussão que é se ‘até quando o aborto é permitido, até quando o aborto é algo que pode ser aplicado se não levar em risco a situação de saúde’“.
Além do âmbito criminal, o advogado enfatiza que a discussão sobre o projeto de lei também se estende ao âmbito público, um aspecto que considera fundamental.
A urgência aprovada pela Câmara dos Deputados indica que a votação do PL da Gravidez Infantil poderá ocorrer em breve, e a decisão promete continuar sendo um ponto de grande controvérsia e discussão.
