Caio Silva – Rios de Notícias
MANAUS (AM) – Em meio às ações de conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e poucos dias antes do Dia Nacional do Orgulho Autista, celebrado em 18 de junho, o prefeito de Manaus, Renato Junior (Avante), vetou o Projeto de Lei nº 162/2025, que previa a ampliação e modernização da política municipal de educação especial na rede pública de ensino.
A decisão foi publicada nesta segunda-feira, 1º/6, por meio da Mensagem nº 43/2026, e atingiu uma proposta aprovada pela Câmara Municipal de Manaus (CMM), que buscava fortalecer o atendimento educacional especializado para estudantes com deficiência, transtornos do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.
De autoria do vereador Marco Castilhos (União Brasil), a proposta acrescentava novos dispositivos à legislação municipal de educação especial, em vigor desde 1991. Entre os objetivos estavam a ampliação do Atendimento Educacional Especializado (AEE), o fortalecimento das salas de recursos multifuncionais e a atualização das diretrizes voltadas à inclusão escolar.
A iniciativa buscava adequar a legislação municipal às políticas atuais de inclusão e ampliar mecanismos de atendimento a estudantes que necessitam de suporte especializado na rede pública.
Leia também: Arraial do CSU inicia programação no Parque Dez nesta quinta-feira, 4
Veto da proposta
Segundo o parecer da Procuradoria-Geral do Município (PGM), o projeto apresenta vícios de inconstitucionalidade por criar atribuições para órgãos do Poder Executivo sem que a iniciativa tenha partido da Prefeitura de Manaus.
De acordo com a manifestação jurídica, a proposta interfere na organização administrativa ao envolver diretamente a Secretaria Municipal de Educação (Semed) e a Secretaria Municipal da Mulher, Assistência Social e Cidadania (Semasc).
A Prefeitura argumenta que a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município reservam ao chefe do Executivo a iniciativa de projetos que criem programas governamentais, definam atribuições administrativas ou alterem estruturas da administração pública.
Impacto financeiro
Outro ponto citado no veto é o possível aumento de despesas públicas. Segundo a PGM, a ampliação do Atendimento Educacional Especializado e a criação ou manutenção de novas estruturas de apoio exigiriam investimentos permanentes do município.
O parecer também aponta a ausência de estudo prévio de impacto orçamentário e financeiro, exigência prevista para propostas que gerem novos gastos ao poder público.
Além disso, a Prefeitura afirma que o projeto obrigava o Executivo a regulamentar a futura lei, o que também foi interpretado como interferência entre os poderes.
Preocupação
A mãe atípica Kellen Mattos, integrante da comunidade “Vida Tipo 1 Manaus”, afirmou que o cuidado exigido por estudantes com TEA precisa ser contínuo e garantido no ambiente escolar.
Para ela, a inclusão deve ir além do acesso à matrícula e assegurar condições reais de permanência dos alunos na escola.
“Quando falamos de educação inclusiva, não estamos falando apenas de acesso à sala de aula. Estamos falando de garantir que a criança tenha condições reais de permanecer na escola com segurança, dignidade e igualdade de oportunidades”, afirmou.
Kellen também destacou que a falta de estrutura adequada faz com que a responsabilidade recaia sobre as famílias.
“As famílias já carregam uma grande responsabilidade diariamente. Quando não existe estrutura suficiente dentro da escola, essa carga se torna ainda maior, muitas vezes obrigando mães e pais a interromperem suas atividades para permanecerem disponíveis durante todo o período escolar”, disse.
Ela também relatou dificuldades enfrentadas em sala de aula por falta de mediadores e profissionais de apoio.
“Muitas escolas não deixam a mãe entrar ou ficar com o filho que tem autismo suporte 3. E uma professora que cuida de 20 alunos, sendo quatro autistas nível 3, não tem condições de dar a assistência necessária. Muitos alunos acabam saindo mais cedo porque não há pessoas para cuidar”, afirmou.
Kellen reforçou ainda a necessidade de participação das famílias no debate sobre inclusão escolar.
“Espero que esse debate continue acontecendo e que as autoridades possam ouvir as famílias que vivenciam essa realidade todos os dias. Nossas crianças merecem uma educação verdadeiramente inclusiva, acolhedora e preparada para atender suas necessidades de saúde e aprendizagem”, completou.
Significado para a comunidade autista
O veto ocorre em um momento simbólico para a comunidade autista. Em 2026, foi sancionada a Lei Federal nº 15.365/2026, que instituiu o Dia Nacional do Orgulho Autista, celebrado em 18 de junho.
O mês de junho tem sido associado a ações de visibilidade sobre inclusão, acessibilidade e garantia de direitos das pessoas autistas, complementando o Abril Azul, tradicional campanha de conscientização sobre o TEA.
Debate na Câmara
O veto ainda será analisado pela Câmara Municipal de Manaus, que poderá decidir por sua manutenção ou derrubada. Caso seja mantido, as mudanças propostas na política municipal de educação especial não serão implementadas.
Posicionamento
O Portal RIOS DE NOTÍCIAS entrou em contato com a Prefeitura de Manaus para comentar o veto, mas não obteve resposta até a publicação desta matéria. O espaço segue aberto para manifestação.
