Júlio Gadelha – Rios de Notícias
MANAUS (AM) – A Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira, 26/2, o Projeto de Lei 3648/2004, que institui a Carteira Nacional de Identificação da Pessoa com Deficiência (CNIPCD). O documento busca unificar a identificação das pessoas com deficiência em todo o país, garantindo maior acessibilidade aos serviços e direitos já previstos na legislação.
A principal inovação do projeto é permitir que a condição de deficiência seja registrada no próprio Registro Geral (RG), de forma facultativa, conforme determina a Lei Brasileira de Inclusão. Além disso, a CNIPCD terá fé pública, dispensando a necessidade de apresentar laudos médicos repetidamente, um problema recorrente enfrentado por pessoas com deficiência permanente.
“A partir de uma nova carteira de identidade, vamos unificar os documentos em todo o Brasil e substituir a exigência de novo laudo sempre que a carteira for apresentada. Isso evita burocracias desnecessárias e garante que nenhum direito seja negado”, explicou o relator do projeto, deputado federal Amom Mandel (Cidadania) na Câmara.
A CNIPCD será gratuita e vinculada ao CPF do titular. O projeto também estabelece que sua validade mínima será de cinco anos e que a emissão será regulamentada pelo Poder Executivo para garantir acessibilidade em todo o processo. O documento poderá ser solicitado por um representante legal e será válido em qualquer estado, eliminando a necessidade de novas comprovações em deslocamentos interestaduais.
Outro avanço significativo da proposta é a possibilidade de incluir a identificação da deficiência diretamente no RG, garantindo mais praticidade e respeito aos direitos das pessoas com deficiência em todo o Brasil.
Aprovado na Câmara, o projeto segue agora para análise do Senado Federal.
