Júlio Gadelha – Rios de Notícias
MANAUS (AM) – Começou a tramitar na Câmara Municipal de Manaus (CMM) o Projeto de Emenda à Lei Orgânica (PEL) nº 03/2026, que altera as regras de distribuição das emendas parlamentares. A proposta, de autoria do vereador Paulo Tyrone (Democrata), pretende aumentar o valor das emendas individuais de 1,2% para 1,55% da Receita Corrente Líquida (RCL).
Na prática, isso significa mais R$ 34,9 milhões em recursos para os 41 vereadores, garantindo cerca de R$ 853 mil extras para cada parlamentar gerir de forma direta em 2026.
A manobra para blindar o recurso
A mudança tem um pano de fundo jurídico estratégico. Em novembro de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que estados e municípios não são obrigados a pagar as emendas de bancada (coletivas), apenas as individuais.
O ministro Dias Toffoli, relator do caso, afirmou que a execução obrigatória de emendas de bancada “não se aplica às Câmaras Municipais” e que impor essa obrigação representaria uma limitação indevida ao planejamento do prefeito, especialmente em cenários de déficit fiscal.
Para não perderem o poder de distribuição desses recursos, os vereadores de Manaus decidiram seguir a tendência já adotada pela Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam).
Ao “migrar” o dinheiro das emendas de bancada para as individuais, eles transformam o recurso em “orçamento impositivo”, ou seja, o prefeito passa a ser obrigado por lei a liberar a verba.
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O que muda no bolso dos parlamentares
De acordo com a tabela detalhada no projeto, a prefeitura deixará de destinar 1,0% da RCL, que é o dinheiro que a prefeitura tem para pagar as contas, para as bancadas, reduzindo esse percentual para 0,65%. Essa diferença de 0,35% é exatamente o que será somado às emendas individuais, que saltam de R$ 119,9 milhões para R$ 154,9 milhões no total.
- Emendas Individuais: Sobem de 119,9 milhões para R$ 154,9 milhões
- Emendas de Bancada: Caem de R$ 99,9 milhões para R$ 64,9 milhões
Justificativa de ‘eficiência’
Na justificativa do projeto, o vereador Paulo Tyrone defende que a ampliação das cotas individuais fortalece o papel do vereador como representante legítimo da população.
Segundo o texto, a mudança permite que as demandas das comunidades sejam atendidas com “maior agilidade e precisão”, aproximando o orçamento da realidade vivida pelos cidadãos.
A medida já conta com o apoio de diversos parlamentares e deve seguir para votação nas comissões antes de chegar ao plenário.
