Júlio Gadelha – Rios de Notícias
MANAUS (AM) – A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou, na terça-feira, 5/5, o Projeto de Lei n.º 267/2026, que estabelece ajustes técnicos para viabilizar um empréstimo de R$ 3 bilhões do Governo do Estado junto ao Banco do Brasil. A proposta, enviada pelo governador Roberto Cidade (União Brasil), altera a Lei n.º 7.303/2025, que já tinha autorizado a operação de crédito, para adequar o texto às normas do Governo Federal.
Alinhamento com exigências federais
Essa medida estadual é semelhante à adotada recentemente pela Câmara Municipal de Manaus, que também aprovou alterações legislativas para adequar o município às exigências da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), garantindo o acesso a operações de crédito. No caso do Estado, a atualização foca na padronização dos dispositivos sobre contragarantias e na vinculação de receitas constitucionais, como o Fundo de Participação dos Estados (FPE) e o ICMS.
O ajuste também reforça a necessidade de consignação anual que estipula a obrigação legal de o Governo do Estado reservar, todos os anos, uma parte específica do seu orçamento para pagar as parcelas do empréstimo de R$ 3 bilhões
Além disso, o projeto promove a revogação do artigo 6.º da lei anterior, eliminando previsões sobre débito automático e dispensa de nota de empenho que não constam mais no modelo exigido pelo Ministério da Fazenda.
Destino dos recursos aprovados
Apesar das adequações técnicas, o projeto mantém as finalidades originais da autorização já concedida, sem ampliar o valor de R$ 3 bilhões. Os recursos captados serão destinados a investimentos estratégicos, incluindo:
- Aporte ao Fundo Estadual de Habitação (FEH)
- Capitalização de fundos de parceria público-privada
- Fortalecimento do Fundo de Infraestrutura e Desenvolvimento do Estado do Amazonas (Fideam)
- Amortização da dívida pública estadual
- Ações vinculadas ao Programa de Habilitação e Capacitação de Professores Leigos (PROHABCAP)
A matéria tramitou em regime de urgência, conforme solicitado pelo Executivo estadual dada a necessidade de celeridade no processo financeiro. Após a aprovação em redação final no plenário, o projeto segue para sanção governamental para permitir o prosseguimento definitivo da operação de crédito junto à instituição financeira.
