Redação Rios
MANAUS (AM) – A Prefeitura de Manaus sancionou uma lei que obriga a divulgação dos gastos com recursos públicos na realização, promoção, apoio ou patrocínio de eventos. A regra vale para os eventos realizados desde terça-feira, 13/10, data em que a Lei nº 3.711 foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM) e entrou em vigor.
A legislação determina que os valores sejam apresentados de forma clara e acessível ao público durante as programações, em locais de fácil visualização. A divulgação deve incluir despesas com infraestrutura, contratação de serviços, cachês artísticos, publicidade e outros custos relacionados aos eventos.
A nova legislação é publicada em meio às controvérsias envolvendo os gastos e a transparência do festival Sou Manaus Passo a Paço. Em maio de 2026, o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) determinou medidas para ampliar a transparência das despesas da edição de 2025 e a abertura de uma Tomada de Contas Especial para apurar a regularidade e a economicidade dos gastos.
A Lei nº 3.711, de 13 de outubro de 2026, determina que os valores sejam divulgados no próprio local do evento, por meio de placas ou outros recursos físicos ou eletrônicos que permitam a leitura e a compreensão das informações.
Lei exige detalhamento das despesas
De acordo com o texto, a divulgação deve incluir, no mínimo, os valores destinados à infraestrutura, à contratação de serviços, aos cachês artísticos, à publicidade e às demais despesas relacionadas ao evento.
A obrigação vale para recursos públicos utilizados na realização, promoção, apoio ou patrocínio das programações.
A legislação também proíbe a inclusão de nomes, símbolos, imagens ou outros elementos que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos nos materiais de divulgação dos gastos.
Festival foi alvo de questionamentos
A edição de 2025 do Sou Manaus Passo a Paço foi alvo de questionamentos sobre o aumento das despesas e a disponibilização de informações sobre contratos e pagamentos.
Em julgamento realizado em 4 de maio de 2026, o TCE-AM considerou parcialmente procedente uma representação que apontava possíveis irregularidades na organização e execução do festival.
O tribunal identificou falhas na transparência das informações financeiras e determinou a adequação do Portal da Transparência da Manauscult, com a publicação de documentos contratuais e financeiros, incluindo notas de empenho, ordens de pagamento e valores individualizados destinados a artistas e fornecedores.
O TCE-AM também determinou a instauração de Tomada de Contas Especial para apurar a regularidade, a legitimidade e a economicidade das despesas. A decisão afastou a irregularidade relacionada à contratação artística questionada na representação, mas manteve as determinações relativas à transparência e à apuração dos gastos.
