Elen Viana – Rios de Notícias
MANAUS (AM) – O partido Solidariedade entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), para suspender a Resolução Legislativa nº 1.159/2026, da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), que alterou o Regimento Interno da Casa e permitiu que o deputado estadual Adjuto Afonso (UB), que exercia a Presidência de forma interina, fosse efetivado no cargo sem a realização de uma nova eleição.
De acordo com a ação, o partido pede que o STF suspenda imediatamente as ações da resolução e, ao final do julgamento, declare a norma inconstitucional. O principal argumento é que a alteração no Regimento Interno, que permitiu a efetivação de Adjuto Afonso na Presidência da Aleam, não fazia parte do projeto original que estava em tramitação.
O projeto citado, o PRL nº 64/2023, foi apresentado pela deputada Joana Darc (UB) em agosto de 2023 e tinha como único objetivo alterar as atribuições da Comissão de Proteção aos Animais, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CPAMDS), sem qualquer relação com a sucessão da Mesa Diretora ou com a forma de escolha do presidente da Assembleia.
Segundo o documento, em 22 de junho de 2026, quando o projeto voltou a tramitar na Aleam, o relator, deputado Abdala Fraxe (Avante), apresentou uma emenda que alterou o artigo 20 do Regimento Interno. A mudança incluiu um parágrafo estabelecendo que o vice-presidente passaria a suceder o presidente em qualquer hipótese de ausência, inclusive nos casos de vacância definitiva do cargo.
Até então, o regimento previa apenas que o vice substituísse o presidente temporariamente em situações de ausência ou impedimento, sem estabelecer que ele assumiria definitivamente a Presidência caso o cargo ficasse vago.
Na prática, conforme destaca o Solidariedade, essa mudança criou uma base legal para que o então presidente interino, Adjuto Afonso, fosse efetivado automaticamente na Presidência da Assembleia, sem a realização de uma nova eleição entre os deputados estaduais.
A ação também afirma que essa alteração foi inserida em um projeto que tratava de outro assunto, sem discussão específica sobre a mudança e aprovada em votação rápida, o que caracterizaria o chamado “contrabando legislativo”, quando uma matéria sem relação com o tema principal é incluída durante a tramitação de um projeto.
“Ora, se é certo que a Resolução Legislativa n. 1.159/2026 advém de PRL de iniciativa exclusiva do próprio Legislativo, também é evidente que o contrabando legislativo realizado maculou de forma grave a capacidade deliberativa sobre a mudança observada, visto que ela jamais foi discutida por qualquer comissão ou parlamentar após incluída no projeto de texto normativo”, diz trecho da ação.
Como Adjuto Afonso chegou à Presidência
Em abril de 2026, Wilson Lima (UB) e Tadeu de Souza (Avante) renunciaram aos cargos de governador e vice-governador para se desincompatibilizarem e disputar as eleições de 2026 aos cargos de senador e deputado federal, respectivamente.
Com a renúncia, Roberto Cidade (UB), então presidente da Aleam, assumiu interinamente o Governo do Amazonas. Em razão dessa mudança, o vice-presidente da Assembleia, Adjuto Afonso, passou a exercer, também de forma interina, a Presidência do Legislativo estadual.
Um mês depois, em 4 de maio, Cidade foi eleito governador do Amazonas por meio de eleição indireta realizada pela própria Aleam. Com isso, a Presidência da Assembleia ficou definitivamente vaga, e Adjuto permaneceu no comando da Casa de forma interina.
Segundo o Solidariedade, o Regimento Interno da Aleam não previa um mecanismo específico para preencher essa vacância definitiva. Por isso, o partido sustenta que deveria ter sido realizada uma nova eleição para a escolha do presidente da Casa.
No entanto, passados mais de dois meses, essa eleição não ocorreu, mantendo ele na Presidência de forma interina. Posteriormente, após a alteração do regimento, ele foi efetivado no cargo sem a realização de uma nova votação entre os deputados.
O Portal RIOS DE NOTÍCIAS entrou em contato com o deputado Adjuto Afonso para solicitar um posicionamento do parlamentar sobre o caso. No entanto, até a publicação da matéria, a reportagem não recebeu retorno. O espaço segue aberto para manifestação.
