Lauris Rocha – Rios de Notícias
MANAUS (AM) – Em ano eleitoral, a sociedade está atenta sobre a liberação de emendas parlamentares via transferência especial, conhecidas como “Emendas Pix”, liberadas pelo Ministro Relator Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 1° de agosto deste ano.
Uma das condições impostas pelo Ministro Relator em decisão monocrática, entre outras, para liberar a verba é o princípio da separação dos poderes e da publicidade.
O Portal RIOS DE NOTÍCIAS conversou com o procurador de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP), Roberto Livianu, e com o cientista político amazonense, Helso Ribeiro, sobre esta condição, principalmente, neste ano eleitoral.
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Para o procurador, presidente do Instituto Não Aceito Corrupção (Inac), o princípio da separação dos poderes é um dos mais relevantes e constitucionais que estrutura a essência republicana e democrática.
“O orçamento secreto é afrontoso a essa ideia da separação dos poderes entre o executivo, legislativo e judiciário. É absolutamente essencial que se respeite essa separação para que nós tenhamos o funcionamento autônomo de cada um dos poderes, que o executivo, o legislativo e o judiciário siga cada um o seu caminho para que nós não tenhamos autoritarismo, abuso arbítrio, ingerência de um poder em relação aos demais”, explicou.
De acordo com o procurador de SP, a decisão do ministro Flávio Dino determinando o cumprimento da observância de regras em relação às ‘Emendas Pix’ é uma determinação de execução deste princípio da separação dos poderes e da publicidade, o que garante transparência prevista no artigo 37 da Constituição Federal, não se podendo admitir em relação à gestão pública a ideia da ausência de transparência.
“A publicidade é um princípio elementar. Exercer o poder público em público é a essência da democracia, como definiu o filósofo cientista político Norberto Bobbio. Portanto, não é possível exercer o poder sem que tenhamos a plena e absoluta publicidade, o sigilo é a exceção”, destacou Roberto Livianu.
Por outro lado, a preservação da separação dos poderes e da publicidade são salvaguardas para a sociedade, principalmente, com a proximidade das eleições no início de outubro, acredita Livianu.
“São nesses períodos, muitas vezes, que as tentações para os abusos de poder visando as ilusões dos eleitores crescem, então é necessário ter bastante atenção para estas situações, para que os eleitores possam fazer boas escolhas voltadas realmente para a prevalência do interesse público e que os representantes sejam aqueles que vão zelar pelos interesses da sociedade nos próximos quatro anos na chefia do executivo e no legislativo, que vão ser aqueles que vão exercer o poder da maneira mais apropriada nos campos que cabem aos prefeitos e vereadores”, ponderou.
Vigilância Cidadã
As ‘Emendas Pix’ foram regulamentadas pelo Congresso em 2019 e têm sido cada vez mais utilizada por deputados e senadores, que pressionam o governo pelo pagamento dos recursos, muitas vezes em troca de favores em votações sensíveis.
Para o procurador de Justiça do MPSP, Roberto Livianu, ao determinar a rastreabilidade dos recursos destas emendas pelo ministro Flávio Dino, ocorre uma varredura dos recursos assegurando a vigilância cidadã, uma vez que permite o controle da destinação dos recursos nas emendas parlamentares.
“Nós estamos falando de orçamento público. Não é possível que se destine dinheiro público sem plano de trabalho, sem objeto a ser executado a respectiva obra, reforma, finalidade e prazo de execução. Portanto, a rastreabilidade das emendas e o potencial de fiscalização são imprescindíveis. A decisão do ministro Flávio Dino merece aplausos e a expectativa da sociedade é que ela seja confirmada no plenário. Do Supremo Tribunal Federal”, finalizou o procurador.
Para o cientista político Helso Ribeiro, o princípio da separação dos poderes foi um ganho lá no século XVIII, principalmente, com os iluministas contra o absolutismo.
“Este princípio gera um equilíbrio para todos os países. No caso do Brasil, que adota o presidencialismo, o que isso reflete? Cada estado e município repete de certa forma esse princípio, ou seja, nos estados nós temos os governadores , o Tribunal de Justiça e Assembleia Legislativa, já nos municípios temos os prefeitos, os juízes municipais e a Câmara de Vereadores, então isto ajuda a dar clareza para a população e a fazer com que nenhum desses três poderes se sinta com a coroa na cabeça para controlar o outro”, explicou.
Para Ribeiro, em relação à publicidade, ela é fundamental, porque cabe a todo brasileiro saber o que ocorre com a verba pública, e é através do princípio da publicidade que o cidadão toma conhecimento para não ter ações de nenhum poder às escuras, a própria vontade daquele que domina o poder.
“A publicidade é fundamental na democracia para se fazer tudo à luz do dia. É como a gente tenta ser com esses dois valores, tanto da separação dos poderes quanto da publicidade, além de outros como o princípio da rastreabilidade”, finalizou o cientista político.
