Andreza Maria Cunha – Rios de Notícias
MANAUS (AM) – A inclusão de um projeto em extrapauta provocou discussão entre deputados durante sessão da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). Parlamentares questionaram a forma como a proposta foi levada ao Plenário, enquanto a presidência da Casa afirmou que a votação cumpriu os procedimentos necessários, na quarta-feira, 9/9.
O debate envolve o Projeto de Lei nº 523/2026, encaminhado pelo governador Roberto Cidade (União Brasil) em regime de urgência. A proposta autoriza o Amazonas a aderir ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PAFT), previsto na legislação federal, substituindo o Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal (PRAF).
O deputado Ednailson Rozenha (PSD) questionou a inclusão da matéria em extrapauta e afirmou que os parlamentares deveriam ter sido informados previamente sobre a votação. Durante a discussão com a presidência, Rozenha elevou o tom ao contestar a condução dos trabalhos.
“Não nos idiotize, presidente. Isso é nos idiotizar”, declarou.
A deputada Alessandra Campelo (PSD) também apresentou questionamentos. Ela argumentou que o projeto não estava entre as matérias inicialmente apresentadas aos parlamentares.
Presidência diz que votação seguiu regras
O presidente da Aleam, Adjuto Afonso (União Brasil), rebateu as declarações e negou que a proposta tenha sido votada às escondidas. Segundo ele, havia quórum para a deliberação e 18 deputados participaram da votação, inclusive parlamentares de oposição.
“Nós tínhamos quórum, nós tínhamos o suficiente para votar. E não foi feito nada às escondidas. Nada”, afirmou.
Adjuto também argumentou que a matéria passou pela Procuradoria da Assembleia antes da votação e possui caráter autorizativo.
O líder do governo, deputado Felipe Souza (Podemos), defendeu a proposta e afirmou que a adesão ao programa federal precisa cumprir prazos estabelecidos pela União. Segundo Felipe, o Estado teria até 31 de outubro para concluir uma das etapas necessárias ao processo.
O parlamentar afirmou ainda que a mudança poderá representar economia mensal de aproximadamente R$ 8 milhões relacionada a empréstimos já contratados pelo Amazonas e abrir cerca de R$ 200 milhões em espaço fiscal para 2027.
A discussão sobre a tramitação ocorreu após a votação da matéria e colocou, de um lado, parlamentares que questionaram a inclusão do projeto em extrapauta e, do outro, a presidência e a liderança governista, que defenderam a regularidade do procedimento.
O que é o Projeto de Lei nº 523/2026?
O PL autoriza o Governo do Amazonas a aderir ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PAFT), mecanismo federal pelo qual o Tesouro Nacional passa a acompanhar as contas do Estado, podendo estabelecer metas e limites para novas dívidas. A adesão, por si só, não significa que o Amazonas esteja quebrado nem autoriza automaticamente novos empréstimos, mas abre caminho para instrumentos como renegociação de determinados compromissos, Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal e, em uma situação mais grave, eventual adesão ao Regime de Recuperação Fiscal.
Por isso, deputados questionaram a aprovação do projeto como extrapauta, porque apesar de o PAFT ser um instrumento legal de controle e transparência, a decisão pode produzir efeitos sobre a política de endividamento e as contas dos próximos anos, o que, na avaliação dos críticos, justificaria uma discussão mais detalhada antes da votação.
