Caio Silva – Rios de Notícias
MANAUS (AM) – O vereador Gilmar Nascimento (Avante) apresentou, nesta terça-feira, 11/8, na Câmara Municipal de Manaus (CMM), um projeto de lei que impede a exigência da vacinação contra a Covid-19 para matrícula, rematrícula, permanência ou frequência de crianças e adolescentes nas escolas da rede municipal.
O PL nº 668/2026 também estabelece que pais e responsáveis tenham a decisão sobre a vacinação de menores no âmbito dos serviços e instituições municipais.
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Proposta também envolve servidores
O projeto prevê que a vacina contra a Covid-19 não possa ser exigida de servidores municipais efetivos, comissionados ou temporários para nomeação, posse, exercício, permanência, promoção ou progressão no cargo.
A recusa à vacinação, segundo o texto, também não poderia resultar em penalidade administrativa, desconto, transferência compulsória ou discriminação.
A proposta determina ainda que a aplicação da vacina em crianças, adolescentes ou servidores nos serviços municipais dependa de Termo de Consentimento Livre e Esclarecido.
Acesso a serviços públicos
Outro ponto do projeto é a proibição de que a ausência da vacinação seja usada para impedir o atendimento ou o acesso a serviços públicos municipais.
Na justificativa, Gilmar afirma que a proposta busca garantir princípios como autonomia, consentimento informado, dignidade da pessoa humana e poder familiar.
O vereador ressalta que o projeto trata especificamente da vacinação contra a Covid-19.
Projeto será analisado pela Câmara
O texto ainda precisa passar pelas comissões da CMM antes de seguir para votação em plenário. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) deverá avaliar a compatibilidade da proposta com a legislação federal e decisões dos Tribunais Superiores.
Durante a análise legislativa, a Câmara também identificou a existência da Lei Municipal nº 528/2022, que trata da apresentação de comprovante de vacinação no ato da matrícula escolar.
O PL nº 668/2026 ainda está em tramitação e, caso seja aprovado pela Câmara e posteriormente sancionado, poderá estabelecer novas regras para a exigência da vacinação contra a Covid-19 no âmbito municipal.
