STF invalida ‘norma amazonense’ que promovia juízes por tempo de serviço
Nunes Marques observou que a Lei Complementar 17/1997, do Amazonas, "inovou na matéria ao fixar como critério o maior tempo ...
Nunes Marques observou que a Lei Complementar 17/1997, do Amazonas, "inovou na matéria ao fixar como critério o maior tempo ...