Redação Rios
MANAUS (AM) – O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) multou o prefeito de Manicoré, Lúcio Flávio (PSD), em R$ 14 mil por falhas graves na administração da previdência dos servidores públicos do município.
Entre as irregularidades encontradas estão a falta de repasse das contribuições previdenciárias, erros em demonstrativos contábeis e atuariais, descumprimento das alíquotas legais e ausência de uma estrutura adequada para gerir o sistema. Também foi apontada a não implantação do regime de previdência complementar, que é obrigatório por lei.
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A decisão foi tomada durante a 12ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, realizada na quarta-feira, 7/5. Segundo a Secretaria Geral de Controle Externo (Secex), essas falhas impediram a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), documento essencial para garantir repasses e convênios com o governo federal.
Relatórios técnicos da Diretoria de Controle dos Regimes Próprios de Previdência (DICERP) identificaram 25 pendências administrativas.
O órgão concluiu que o prefeito foi omisso e não tomou as medidas necessárias para corrigir os problemas no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), o que fere princípios básicos da administração pública, como legalidade, eficiência e responsabilidade. Por isso, o TCE-AM considerou a denúncia procedente e aplicou a penalidade ao gestor.
*Com informações da assessoria
