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MANAUS (AM) – O Projeto de lei n° 307, de 2024, do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), caso seja convertido em lei, impede que sejam estabelecidos limites de preenchimento de vagas por mulheres em concursos para policiais e bombeiros militares.
O PL altera a Lei Orgânica Nacional das PMs e Bombeiros (Lei 14.571, de 2023), proibindo o estabelecimento de limites de vagas ou cota máxima para convocação de mulheres. Ele tramita na Comissão de Segurança Pública (CSP).
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Para o senador, as PMs e os Bombeiros ainda resistem, em seu entendimento, à igualdade de gênero.
“Vários estados brasileiros estabeleceram restrições ao ingresso de mulheres, seja fixando um percentual máximo para sua participação nos efetivos, seja dispondo que apenas uma proporção das vagas de cada concurso possa ser provida por mulheres. Essa fração não costuma passar de 10%, configurando uma evidente e inconstitucional discriminação”, disse Kajuru.
O senador considera que uma lei nacional dispondo sobre o tema seria mais eficaz que diversas ações judiciais, lembrando que leis estaduais que impõem limites para o ingresso de mulheres têm sido questionadas de forma judicial por afrontarem à Constituição.
Para o parlamentar, a discriminação de gênero prejudica a realização das respectivas atividades.
“Estudiosos da segurança pública, além de concluírem que as mulheres desempenham suas funções tão bem quanto os homens, assinalam diversas vantagens advindas da participação feminina nas forças policiais, entre as quais: o uso excessivo da força é menos comum nas abordagens feitas por mulheres policiais; elas são mais preparadas para lidar com crimes sexuais e com a violência doméstica; as relações entre a polícia e a comunidade são melhores onde a presença feminina nas corporações é maior”, falou o senador, justificando o projeto.
*Com informações da Agência Senado
