Vívian Oliveira – Rios de Notícias
MANAUS (AM) – O vereador Rodrigo Guedes (Podemos) disse que sua participação como autor e relator da CPI das Águas foi uma das decisões mais difíceis pela complexidade do assunto, uma vez que o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) já haviam julgado inconstitucional qualquer projeto de lei que determine o percentual da tarifa de esgoto. A afirmação foi feita em seu primeiro discurso de abertura da CPI, nesta quarta-feira, 19/4, na Câmara Municipal de Manaus (CMM), zona Oeste de Manaus.
“Esta é uma questão extremamente complexa, regulada do ponto de vista da legislação federal, que não dá nenhuma garantia de um resultado positivo. Mas existe decisão na vida que você simplesmente precisa tomar. Reitero, a gente inicia uma CPI sabendo do seu começo, mas não sabe do fim. E depois é o nosso rosto que vai ali para frente de um possível resultado que a gente não sabe”, explicou Guedes.
O vereador relembrou que o primeiro requerimento para a instalação da CPI foi proposto em agosto de 2021, com o vereador Sassá da Construção Civil (PT). Na época, a proposta não foi para frente e empacou por falta de assinaturas.
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Para ilustrar a complexidade do tema, Guedes mostrou decisão do STJ, por meio de um Recurso Repetitivo, ou seja, um julgamento que reuniu centenas de causas semelhantes, que resultou numa mesma decisão. E, de forma taxativa, o tribunal julgou que “é legal a cobrança da tarifa de esgoto, mesmo que não haja tratamento sanitário”. Também, Guedes mostrou outra decisão do STF que julgou “inconstitucional qualquer projeto de lei que vise determinar o percentual da tarifa de esgoto”.
“Olha como a questão é complexa. Como vamos falar isso lá no bairro onde a tarifa está sendo cobrada? Como o cidadão vai entender que não é uma vontade dos vereadores? Não foi a gente. Foi judicializado por inúmeros processos, instituições e pessoas, com decisão lá no STJ”, enfatizou.
Contrato antigo
Em 2012, quando foi quebrada a concessão da empresa anterior e feito um novo processo licitatório, a Prefeitura definiu reajuste contratual com a Águas de Manaus de 100% da tarifa de esgoto.
“Por que muita gente não reclamava? Porque naquela época, essa informação chegava para no máximo 5% da população. Hoje, a informação chega a cerca de 26% da população, que cada vez mais fica insatisfeita porque antes não estavam sendo cobradas”, argumentou.
“Nós criamos essa CPI para tentar uma resolução efetiva do caso e discutir com a Águas de Manaus o que pode ser feito para melhorar. A concessionária poderia simplesmente dizer ‘eu não quero negociar e pronto’. Aí a gente ia ficar somente nesse embate. Mas, precisamos tentar uma melhoria na prática. Não só de serviço, que é o que a gente quer também, mas do valor. Porque está doendo no bolso das pessoas. E isso é complexo e difícil de ser resolvido”, concluiu o relator.
