Caio Silva – Rios de Notícias
MANAUS (AM) – A Prefeitura de Manaus sancionou uma lei que autoriza a permanência de animais nas áreas de areia das praias e balneários do município. A medida foi publicada na sexta-feira, 13/3, no Diário Oficial de Manaus.
A nova lei, sancionada pelo prefeito David Almeida (Avante), permite que os animais circulem ou permaneçam nas areias, mas autoriza o poder municipal a delimitar áreas específicas para a circulação dos pets.
De acordo com a legislação, caso essas áreas sejam definidas, tutores que permitirem que seus animais fiquem ou circulem em outras partes da praia poderão ser penalizados com multa. A regulamentação busca organizar o uso dos espaços e evitar conflitos entre banhistas e donos de animais.
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Regras para circulação
A lei estabelece regras sanitárias: os animais devem estar devidamente vacinados e não podem ser portadores de zoonoses, doenças infecciosas transmissíveis entre animais e seres humanos.
O responsável deve portar certificado de vacinação – físico ou digital -, incluindo registro semestral de vermifugação, conforme autorização de autoridades competentes.
Além disso, os animais devem estar sempre com coleira e identificação contendo o nome do tutor e telefone de contato. O acesso às águas das praias e balneários deve ocorrer somente com a supervisão do responsável.
Responsabilidade dos tutores
A norma também reforça a obrigação dos tutores quanto à limpeza dos locais. Os dejetos dos animais devem ser recolhidos e descartados em lixeiras apropriadas. Para reforçar a regra, a legislação prevê a instalação de placas informativas alertando sobre a obrigatoriedade da coleta e descarte correto dos resíduos.
A nova lei integra o conjunto de normas municipais sobre o uso de espaços públicos e deve ser aplicada desde que não conflite com legislações estaduais ou federais sobre o tema.
