Redação Rios
MANAUS (AM) – O Ministério Público do Amazonas (MPAM) se posicionou contra o aumento salarial aprovado para os vereadores de Manacapuru, que passaria de R$ 7.800 para R$ 16 mil na legislatura 2025/2028, representando um reajuste superior a 100%.
O MPAM questiona a legalidade da Lei nº 1.631/2024, que autorizou o aumento, e pediu à Justiça a suspensão do pagamento do novo valor.
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A principal argumentação do MPAM é de que a lei descumpre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), mais especificamente o artigo 21, que proíbe a elevação das despesas com pessoal nos 180 dias antes do fim de um mandato. Segundo o MP, a aprovação do aumento pode gerar um impacto negativo nas finanças públicas do município.
O parecer, elaborado pelo promotor de Justiça Vinícius Ribeiro de Souza, recomenda que a Justiça suspenda imediatamente o reajuste e declare a nulidade da Lei nº 1.631/2024. O documento está, agora, sob análise do Poder Judiciário.
A ação foi movida por meio de uma ação popular, um mecanismo legal que qualquer cidadão pode utilizar para questionar atos considerados prejudiciais ao patrimônio público, como o aumento salarial. O direito está garantido no artigo 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal.
*Com informações da assessoria