Vívian Oliveira – Rios de Notícias
MANAUS (AM) – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta segunda-feira, 3/7 a lei que assegura a igualdade salarial entre homens e mulheres que tiverem a mesma função. O Projeto de Lei Nº 1085/2023, aprovado no Senado em 1º/6, foi um compromisso feito pelo presidente durante a campanha.
“A igualdade salarial entre homens e mulheres já deveria ser realidade há muito tempo. Com a lei que sancionamos hoje, teremos mais instrumentos de fiscalização para garantir isso. Essa foi a primeira medida do nosso governo aprovada pelo Congresso, reforçando o nosso compromisso com a garantia de direitos para as mulheres brasileiras. Contem com o governo federal”, escreveu Lula em sua conta no Twitter.
A solenidade para a sanção foi realizada na base aérea de Brasília para conciliar a agenda do presidente que precisava partir para a Argentina logo em seguida.
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Segundo a lei, é obrigatória a igualdade salarial entre mulheres e homens para a realização de trabalho de igual valor ou no exercício da mesma função. Vale lembrar que a diferença salarial entre homens e mulheres já é proibida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Porém, não é posta em prática.
“Na verdade, tem governo que faz cumprir a lei e tem governo que não faz cumprir a lei. E o nosso governo vai fazer cumprir porque nós temos fiscalização, Ministério do Trabalho e da Mulher tudo isso tem que funcionar em benefício do cumprimento da lei”, disse Lula, ao rebater a declaração do ex-governador de São Paulo, Franco Montoro, falecido em 1999, que disse que “no Brasil, tem lei que pega e lei que não pega”.
Para casos de discriminação por gênero, raça ou etnia, a lei determina que o empregador pague multa equivalente à diferença salarial e 10 vezes o valor do novo salário. Em caso de reincidência, a multa dobra e o empregado tem direito à indenização por danos morais.
“Eu acho que nós ainda vamos ter problemas porque alguns empresários podem cumprir e outros, não cumprir. E nesse governo, o empresário que não cumprir vai ter que enfrentar a legislação brasileira”, enfatizou Lula em seu discurso.
“Nós só vamos acabar com a desigualdade no dia em que o ser humano adquirir o direito de se indignar. Porque é a nossa indignação que pode colocar preocupação nas pessoas que legislam, que governam, que julgam”, pontuou Lula.
Confira, na íntegra, a Lei Nº 14.611, de 3 de julho de 2023
