Andreza Maria Cunha – Rios de Notícias
MANAUS (AM) – A Justiça do Amazonas determinou que a Prefeitura de Manaus mantenha os repasses às entidades que acolhem crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por medida de proteção. A decisão também estabelece prazo de 15 dias para o município apresentar a previsão orçamentária de 2027 com os valores destinados aos abrigos e ao programa Família Acolhedora discriminados. A liminar foi divulgada pelo Ministério Público do Amazonas (MPAM).
O Juizado da Infância e Juventude Cível de Manaus acolheu parte do pedido do MPAM na ação civil pública nº 0110913-63.2026.8.04.1000. A determinação obriga a prefeitura a manter os pagamentos integrais e contínuos às organizações com parcerias vigentes. Em caso de fechamento de alguma unidade, o município deverá garantir uma vaga adequada antes de transferir ou desligar crianças e adolescentes.
A decisão também restringe o bloqueio e o remanejamento de recursos destinados à rede de proteção. Qualquer exceção deverá ser comunicada à Justiça com pelo menos dez dias de antecedência e acompanhada de justificativa. O descumprimento pode gerar multa diária de R$ 10 mil, limitada a R$ 300 mil por obrigação.
Orçamento não discrimina verba dos abrigos
Um levantamento do Rios de Notícias nos demonstrativos do orçamento de 2026 e na proposta de 2027 identificou que os abrigos e o Família Acolhedora estão incluídos na mesma ação orçamentária, chamada Bloco da Proteção Social Especial. A verba também contempla serviços como os Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas) e o atendimento à população em situação de rua.
Em 2026, a ação recebeu R$ 11,85 milhões. Na proposta para 2027, o valor sobe para R$ 12,253 milhões, um acréscimo de R$ 403 mil. Desse total, R$ 2,467 milhões estão previstos para a Secretaria Municipal da Mulher, Assistência Social e Cidadania (Semasc) e R$ 9,786 milhões para o Fundo Municipal de Assistência Social.
Os documentos, porém, não informam quanto será destinado especificamente aos abrigos e às famílias acolhedoras. A Justiça determinou que a prefeitura apresente essa divisão enquanto o orçamento ainda tramita na Câmara Municipal.
O Projeto de Lei nº 811/2026 passou em primeira discussão no dia 9 de novembro. O prazo para apresentação de emendas pelos vereadores termina na segunda-feira (16/11).
Falta de vagas e recursos
A falta de recursos específicos para a rede de acolhimento já havia sido apontada pelo MPAM durante a discussão do orçamento de 2026. Em outubro de 2025, o órgão considerou insuficientes os R$ 3 milhões previstos inicialmente pela prefeitura para manter os abrigos.
Na ocasião, a rede atendia 208 crianças e adolescentes, embora tivesse capacidade para 175 vagas. O Ministério Público também apontou a dependência de emendas parlamentares e recomendou a criação de dotações próprias e permanentes para o acolhimento institucional e familiar.
A ação civil pública foi ajuizada em abril de 2026. Em junho, ao reforçar o pedido de liminar, o MPAM informou que algumas organizações responsáveis pelo acolhimento haviam passado 2025 sem receber repasses municipais. O órgão estimou em mais de R$ 10 milhões o custo anual da rede.
Com a decisão, além de garantir a continuidade dos pagamentos às entidades, a Justiça cobra transparência da Prefeitura de Manaus sobre os recursos previstos para manter o serviço em 2027.
Posicionamento
A reportagem procurou a Prefeitura de Manaus para comentar a decisão judicial e os valores previstos para os serviços de acolhimento em 2027, mas não recebeu retorno até o fechamento desta edição. O espaço segue aberto para manifestação.
