Redação Rios
BRASIL – O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic) anunciou que propôs um aumento significativo no teto de faturamento para profissionais autônomos registrados como microempreendedores individuais (MEI). A proposta visa elevar o limite anual de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil. A modificação precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional para ser implementada.
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Atualmente, o regime tributário simplificado do MEI requer o pagamento apenas da contribuição previdenciária e do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ou Imposto sobre Serviços (ISS), dependendo da atividade. O Mdic também propõe uma transição mais suave para aqueles MEIs cujo faturamento ultrapassar o limite proposto, permitindo que se tornem microempresas e migrem para o Simples Nacional.
O Comitê Técnico MEI, que integra o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, aprovou uma minuta com essas medidas. O Mdic está avaliando a melhor forma de enviar a proposta ao Congresso Nacional.
Os números atuais apontam para cerca de 15,4 milhões de MEIs registrados no país. Aumentando o teto de faturamento, aproximadamente 470 mil novas empresas poderão optar pelo regime MEI. A estimativa de renúncia fiscal resultante dessa mudança não foi divulgada pelo Mdic, porém, segundo a Receita Federal, o governo deixa de arrecadar cerca de R$ 5,2 bilhões anualmente devido a esse regime tributário especial.
A proposta também inclui a introdução de novas alíquotas para o programa MEI. Aqueles que faturam até R$ 81 mil continuarão pagando 5% do salário mínimo. Para os que faturam de R$ 81 mil a R$ 144.912, a nova alíquota será de R$ 181,14 por mês, equivalente a 1,5% do valor de R$ 12.076, que representa o novo teto mensal de faturamento proposto.
Além disso, o Mdic pretende implementar uma “rampa de transição” para facilitar a adaptação dos microempreendedores individuais às mudanças tributárias e operacionais quando se tornarem microempresas. Se o faturamento exceder o teto em até 20%, o empreendedor terá 180 dias para realizar os ajustes necessários sem a necessidade de emitir nota fiscal para todas as vendas, contratar um contador ou fazer ajustes na Junta Comercial.
Caso o faturamento exceda o teto em mais de 20%, a regra atual de desenquadramento do MEI permanecerá, porém, o governo busca eliminar a retroatividade na transição do regime tributário. Atualmente, os impostos retroagem a janeiro do ano em que ocorreu a ultrapassagem do limite, o que o governo pretende mudar para tornar o pagamento proporcional e menos impactante para os microempreendedores individuais que precisem fazer a transição para o novo regime.
*Com informações da Agência Brasil
