Elen Viana – Rios de Notícias
MANAUS (AM) – A Federação Única dos Petroleiros (FUP), o Sindicato dos Petroleiros do Amazonas (Sindipetro-AM) e a Associação Nacional dos Petroleiros Acionistas Minoritários da Petrobras (Anapetro) entraram com um pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a isenção de impostos para atividades de refino de petróleo instaladas na Zona Franca de Manaus (ZFM).
O pedido para atuar como amici curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7963 do STF é um instrumento jurídico que permite a participação de terceiros no processo, mesmo sem serem partes diretamente envolvidas.
Segundo as instituições, a ação tem como objetivo fornecer subsídios técnicos e jurídicos ao STF, contribuindo para a análise dos possíveis impactos da política tributária instituída pela Lei Complementar nº 214/2025 sobre temas estratégicos, como segurança energética, preservação de empregos, equilíbrio concorrencial, competitividade da indústria nacional e arrecadação pública.
A Sindipetro-AM, por meio de nota divulgada nesta terça-feira, 26, reforçou ainda que a privatização da Refinaria da Amazônia (Ream), em 2022, gerou grandes impactos para os consumidores e para a economia local, além de um aumento considerável nos custos dos combustíveis e da consolidação de um monopólio privado no Amazonas.
“A privatização da nossa única refinaria no Norte gerou grandes impactos nos consumidores, trabalhadores e na economia regional diante do aumento do custo dos combustíveis e da criação de um monopólio privado no Amazonas, com a privatização da REAM pelo governo Bolsonaro, em 2022. A venda da nossa refinaria fortaleceu a concentração privada no mercado regional de combustíveis, reduzindo a concorrência e contribuindo para práticas de preços abusivos para nossa população”, diz a nota.
A entidade também criticou a atuação da empresa Atem, atual controladora da refinaria, sob o argumento de que a unidade vem sendo progressivamente descaracterizada em sua função estratégica de refino, operando prioritariamente como estrutura de armazenamento e distribuição de combustíveis, sem a correspondente ampliação da atividade de refino.
“É essa mesma empresa que hoje lucra com preços exorbitantes na gasolina e no diesel que tem isenção de impostos para realizar o refino. O que, na teoria, iria tornar o combustível mais barato na região. Mas o que vemos nas bombas é exatamente o contrário: pagamos muito mais”, disse o Sindipetro-AM.
Ainda de acordo com a entidade, a concessão de novos benefícios tributários ao segmento privado de refino na ZFM pode aprofundar distorções concorrenciais já existentes, ampliando vantagens econômicas sem garantia de retorno social, redução dos preços dos combustíveis ou fortalecimento da soberania energética nacional.
